Direito Administrativo: Fontes, Atos e Validade
Fontes do Direito Administrativo
Trata-se do ponto de origem ou nascimento do Direito Administrativo, sendo o seu berço e ponto de partida, ou seja, a justificação ou explicação de um sistema legal.
Classificação das Fontes do Direito Administrativo
As fontes do Direito Administrativo podem ser diretas ou indiretas:
Fontes Diretas
(Pirâmide de Kelsen)
- Constituição, Convenções Internacionais, Tratados Internacionais
- Atos Orgânicos, Ordinários e Especiais
- Regulamentos e Portarias
- Deliberações: emitidas pelos ministérios.
Fontes Indiretas
Jurisprudência
Um conjunto de decisões judiciais que estabelecem um critério sobre um problema jurídico, resolvendo casos semelhantes de forma consistente.
Costume
Uma prática social que representa os hábitos e usos de uma sociedade, repetida várias vezes até se tornar um padrão. Por vezes, existem leis promulgadas para tentar alterar comportamentos.
Doutrina
Um conjunto coerente de ensinamentos ou instruções, baseado num sistema de crenças num ramo do conhecimento, campo de estudo ou ciência específica.
Atos Administrativos
É a declaração voluntária feita no exercício da função pública que gera efeitos jurídicos individuais imediatos. Este tipo de ato é uma expressão do poder administrativo, imposta de forma unilateral e imperativa.
Princípio da Legalidade
É um princípio fundamental do direito público segundo o qual qualquer exercício de poder público deve estar sujeito à vontade da lei da sua jurisdição e não à vontade individual.
Classificação dos Atos Administrativos
A escola francesa classifica-os em 4 categorias:
Ato-Regra: | Cria situações jurídicas de caráter geral e impessoal. |
Ato Subjetivo: | É o que dá origem a uma situação jurídica particular para uma ou mais pessoas. |
Ato Condição: | Confere a uma pessoa um estatuto geral, impessoal e objetivo, previamente estabelecido por uma norma, ou resulta do exercício regular de um poder jurídico existente. |
Ato Jurisdicional: | Verifica a força da verdade legal, uma situação jurídica individual ou geral, ou um evento. |
Silêncio Administrativo
O silêncio administrativo ocorre quando um cidadão solicita algo à Função Pública (Estado, Município, Governo, etc.) e esta não responde.
Vícios do Ato Administrativo
O ato administrativo que apresenta irregularidades adquire uma categoria que constitui violação da lei, anterior e superior, e, portanto, consequências que o fazem perder a validade e a capacidade de produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Assim, os vícios são confundidos com os motivos para a anulação do ato administrativo.
Nulidade do Ato Administrativo
É o resultado de um defeito nos elementos constitutivos do ato. No direito administrativo, o particular ou administrado só tem direito ao pedido de nulidade nos casos em que o ato afeta os seus direitos individuais ou interesses legítimos. Os atos administrativos são regulares ou irregulares. Os atos regulares são anuláveis, o que significa que, se tiverem falhas, podem ser corrigidos. Os irregulares são aqueles que estão seriamente viciados e a sua invalidade é irremediável.
Nulidade Absoluta
Quando um ato é nulo, atingindo uma norma de ordem pública e violando os interesses de toda a sociedade, não produz qualquer efeito legal. Qualquer juiz pode, normalmente, declará-lo nulo automaticamente. É conhecida como nulidade absoluta ou insanável.
Anulabilidade (Nulidade Relativa)
Quando um ato é passível de invalidação, algumas partes podem solicitar o seu cancelamento. Enquanto não for anulado, o ato é válido. Também conhecida como nulidade sanável.
Convalidação dos Atos Administrativos
Consiste em reparar o defeito de um ato administrativo originalmente inválido.
É justificada por razões de segurança jurídica e estabilidade, com o objetivo de satisfazer as necessidades públicas. É a figura pela qual a administração sana os vícios dos atos que não são nulos de pleno direito. O seu objeto é uma medida imperfeita de nulidade ou anulação relativa. O seu exercício não tem limite de tempo, ou seja, o poder de convalidação estende-se até que o recurso administrativo ou judicial seja interposto.
Revisão dos Atos Administrativos
Os procedimentos de revisão de ofício, bem como os recursos administrativos, fazem parte dos chamados Procedimentos de Segundo Grau. A diferença fundamental em relação ao recurso administrativo é que, nestes casos, a revisão ocorre “motu proprio”, ou seja, sem a exigência dos particulares.
Nestes casos, a Administração possui um conjunto de competências que demonstram o princípio da autotutela, ou seja, a capacidade da gestão de controlar não só a legalidade, mas também a oportunidade ou adequação das suas ações no âmbito dos interesses gerais do direito.