Direito Civil: Contratos, Obrigações e Cessão de Crédito

Conceito de Contrato no Direito Civil

O contrato é um negócio jurídico bilateral que tem como função estabelecer obrigações de dar, fazer ou não fazer, limitado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela função social do contrato.

Boa-fé Subjetiva e Objetiva

• Boa-fé Subjetiva: Refere-se à crença interna das partes de que estão agindo corretamente.
• Boa-fé Objetiva: Refere-se ao comportamento esperado entre as partes, pautado pela transparência e lealdade.

Pluralidade de Obrigações

• A) Nas obrigações facultativas, existem várias possibilidades de prestação à escolha e critério do credor. (Falso)
• B) Quando a obrigação tem por objeto uma só prestação, trata-se de uma obrigação simples. (Verdadeiro)
• C) Nas obrigações alternativas, tem-se uma obrigação única com várias possibilidades de prestação. Uma vez realizada a escolha, a exigibilidade ocorre como se fosse simples desde a constituição. (Verdadeiro)
• D) Quando o objeto da prestação for composto e todas as prestações devem ser cumpridas sem exclusão, sob pena de inadimplemento. (Verdadeiro)

Teoria da Imprevisão (Cláusula Rebus Sic Stantibus)

A aplicação da teoria da imprevisão, inspirada em relações de equidade e justo equilíbrio, é possível em:

• A) Obrigações de execução diferida.
• B) Obrigações de execução continuada.

Elementos Acidentais e Cessão de Crédito

Considera-se encargo como determinação acessória de negócios jurídicos gratuitos que impõe um ônus ao beneficiário.

Sobre a Cessão de Crédito:

• A) Com a cessão de crédito ocorre a transmissão das obrigações, criando-se nova relação jurídica. (Errado)
• B) É possível a cessão gratuita da obrigação, quando não há contraprestação por parte do cessionário. (Certo)
• C) A cessão de crédito é o ato pelo qual o credor transfere a terceiro (cessionário) seu direito de crédito contra o devedor (cedido). (Certo)
• D) O cedente, após a cessão, não responde pela existência e validade do crédito. (Errado)