Direito Constitucional: Cargos, Estados e Funções

Sucessor e Substituto Natural do Presidente e Vice

O Presidente sai e assume o Vice, que se torna Presidente, mantendo a atribuição técnica e constitucional de auxiliar o titular.

Substitutos Eventuais Legais

Se o Presidente ou o Vice forem impedidos de assumir, surgirá uma vaga até que seja preenchida. A ordem de sucessão é:

• Presidente da Câmara dos Deputados (Casa mais próxima do povo);
• Presidente do Senado Federal;
• Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Eleições Diretas

• Ocorrem nos dois primeiros anos de mandato;
• Prazo de 90 dias, a contar da abertura da última vaga, por meio de sufrágio universal.

Eleições Indiretas

• Ocorrem nos dois últimos anos de mandato;
• Prazo de 30 dias, a contar da última vaga.

Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer, em locais restritos, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções.

• Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

Estado de Sítio

Poderá ser declarado em casos de:

• Comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
• Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Prazo: 30 dias, não podendo ser prorrogado, salvo em caso de declaração de estado de guerra, que pode perdurar enquanto durar o conflito.

Tipos de Estado de Sítio

• E.S. Real: Situação de praça de guerra ou cidade atacada, sem comunicação, exigindo defesa extrema.
• E.S. Político: Medida extrema do governo para combater perigo interno ou externo, assumindo poderes excepcionais.

Comparação

O estado de defesa é restrito e local. O estado de sítio é aplicado quando o estado de defesa não resolve o problema, quando a crise atinge todo o país ou em casos de guerra.

Advogado

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Advocacia-Geral da União (AGU)

A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Órgãos do Ministério Público

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende:

• Ministério Público Federal;
• Ministério Público do Trabalho;
• Ministério Público Militar;
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Chefe do M.P.

O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. Já os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios formam lista tríplice dentre integrantes de carreira para a escolha do Procurador-Geral.