Direito de Família: Alimentos, Bem de Família, Tutela e Curatela

Revisional de Alimentos

A ação revisional de alimentos visa majorar ou diminuir o valor da pensão, exigindo a apresentação de fatos novos que justifiquem a alteração.

Alimentos para Cônjuge Culpado

Existem três regras para o cônjuge considerado culpado:

• Em regra, não tem direito a alimentos.
• Se o cônjuge culpado processar, deve pedir alimentos aos seus parentes.
• Caso não haja parentes, pode pedir ao cônjuge inocente apenas o mínimo indispensável para sua subsistência.

Alimentos Gravídicos

Os alimentos gravídicos são destinados à mulher grávida em razão da gestação. Incluem todas as despesas desde a concepção até o parto.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos convertem-se automaticamente em pensão alimentícia definitiva, salvo se houver pedido de revisão ou exoneração pelo alimentante.

Bem de Família: Legal e Convencional

a) Bem de Família Legal

Fundamentado na Lei nº 8.009/90, o bem de família legal tem como objetivo tornar o imóvel impenhorável, protegendo-o de apreensões judiciais e garantindo que não responda pelo não pagamento de dívidas. Este tipo de bem de família independe da manifestação de vontade de seu proprietário.

b) Bem de Família Convencional

Previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002, o bem de família convencional é utilizado quando a entidade familiar deseja tornar um imóvel de maior valor impenhorável. Este instituto exige expressa manifestação de vontade, formalizada por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para dar publicidade a essa intenção. Ao ser instituído como bem de família convencional, o imóvel torna-se impenhorável e inalienável, ou seja, não pode ser alienado livremente, mas apenas com autorização judicial.

Curatela e Tutela: Conceitos e Aplicações

Tutela e Curatela

O que é Tutela?

A tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz para proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes, até que completem 18 anos de idade.

O que é Curatela?

A curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz para proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes. Isso ocorre em virtude de má-formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas que as incapacitem para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as consequências de suas ações e decisões (como assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc.).

Quem é o Tutor e o que se Espera Dele?

O tutor é um cuidador secundário, atuando na impossibilidade dos pais (cuidadores primários) de exercerem essa função, seja por óbito, ausência ou destituição do poder familiar. Designado pelo Juiz, o tutor assume o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo sua educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, entre outros.

O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. Ele administra o patrimônio (pensão, aluguéis, contratos), despesas e dívidas do tutelado, e o representa nos atos da vida civil, como matrícula em escolas ou cursos, autorização de viagens, internamentos hospitalares e cirurgias. Além disso, é responsável pela função afetiva, anteriormente desempenhada pelos pais.

Quem é o Curador e o que se Espera Dele?

O curador também é um cuidador secundário. É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, representando-o e zelando por seus direitos e garantias fundamentais. Assim como o tutor, ele administra os bens, pensão ou aposentadoria (se o interditado possuir), protegendo e velando pelo bem-estar físico, psíquico, social e emocional do interditado.

Quem Pode Ser Tutor?

Qualquer parente da criança ou adolescente pode assumir a tutela. Na ausência de parentes ou se estes forem desconhecidos, uma pessoa próxima poderá ser tutora, desde que seja idônea, não tenha conflitos de interesse com o tutelado e esteja disposta a zelar por ele.

Se o tutelado possuir bens imóveis, o tutor, antes de assumir a tutela, deve comprovar que possui renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar. Este procedimento é denominado especialização da hipoteca legal.

Quem Pode Ser Curador?

Os pais, o cônjuge ou algum parente próximo podem pedir a curatela de um adulto com mais de 18 anos de idade considerado juridicamente incapaz. Na ausência destes, o Ministério Público pode fazê-lo.

Quem Pode Ser Tutelado?

Podem ser tutelados crianças e adolescentes com menos de 18 anos cujos pais faleceram, são desconhecidos ou perderam legalmente o poder familiar. Isso inclui casos de maus-tratos, negligência, falta de condições para prover o sustento ou ausência dos pais.

Quem Pode Ser Curatelado?

Pode ser curatelada uma pessoa maior de 18 anos que, devido a alguma enfermidade, doença mental ou dependência química, esteja temporária ou permanentemente impedida de reger e discernir os atos da vida civil, bem como de exprimir sua vontade. Incluem-se também os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens e/ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família).