Direito de Família: Alimentos e Bem de Família

f) Impenhorabilidade: A prestação alimentícia visa manter a subsistência do alimentando que não pode prover suas necessidades. Ressalte-se que o crédito alimentar é impenhorável; no entanto, esta impenhorabilidade não atinge os frutos.

g) Irrepetibilidade: A obrigação alimentar é irrepetível, isto é, uma vez prestados, os alimentos são irrepetíveis, quer sejam alimentos provisionais ou os definitivos. A natureza do instituto justifica a inteira impossibilidade de restituição.

h) Imprescritibilidade: O direito aos alimentos é imprescritível, ou seja, estando configuradas as condições, o credor terá legitimidade para pleitear os alimentos a qualquer tempo. No entanto, se já houver obrigação estabelecida anteriormente e com prestações vencidas, estas serão suscetíveis de prescrição.

i) Incompensabilidade: A obrigação alimentar não permite o uso da compensação como forma de extinção de valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do devedor.

j) Irrestituibilidade: Não poderá o alimentante, em caso de ser julgada improcedente a ação na qual pagava alimentos provisórios, pretender a restituição da pensão.

k) Irretroatividade: Não se pode obrigar ao pagamento de alimentos relativamente ao período anterior ao ingresso da ação, ou seja, não é possível que a obrigação retroaja a determinado período.

l) Atualidade: Pelo fato de a obrigação ser de trato sucessivo, a prestação alimentar está submetida a um critério de valor de correção, mantendo seu caráter atual.

m) Periodicidade: Em regra, a satisfação deve ser mensal; não se admite o pagamento de todos os meses em parcela única, nem semestral ou anual.

n) Ausência de Solidariedade: A obrigação alimentícia não é solidária entre parentes para a satisfação da mesma. Os alimentos motivam um dever subsidiário e complementar, vez que se condicionam às possibilidades de cada um dos alimentantes. Igualmente, é divisível, haja vista que o objeto da prestação admite repartição e fracionamento, devendo cada devedor responder pela sua parte correspondente.

Proteção do Patrimônio e Bem de Família

Mesmo que a dívida seja maior que o patrimônio, os filhos continuarão utilizando o bem enquanto forem menores e incapazes. Conforme o Código Civil, para o Bem de Família, é necessário constar na matrícula que a casa possui essa condição.

Conceito: Bem de família é o imóvel destinado à residência da família, isento de execução por dívidas posteriores ao registro (bem de família voluntário, via Código Civil) ou impenhorável por determinação legal (bem de família legal).

Imóvel Rural: Também pode-se alegar a proteção para imóveis rurais. Porém, se for uma extensão muito grande de terra, há possibilidade de desmembramento, sendo que a sede da fazenda será impenhorável.

Imóvel Urbano: Esta regra se aplica independentemente do valor do imóvel urbano. Os bens móveis que guarnecem o imóvel e que sejam essenciais para a sobrevivência digna da pessoa também são protegidos (ex: geladeira, sofá, etc.).

Legitimidade: Solteiros também podem alegar bem de família. O bem de família pode ser alegado através de objeção de pré-executividade ou pós-executividade.

Instituição e Limites

• Bem de Família Legal: Instituído por lei, automaticamente.
• Bem de Família Voluntário: Instituído por escritura pública e registrado na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI).

O bem de família do Código Civil faz sentido quando a pessoa tem mais de um imóvel, servindo para proteger o imóvel de maior valor; caso contrário, o juiz resguarda o de menor valor.

Limites de Valor: No modelo legal, não há limite. No voluntário, o limite é de 1/3 do patrimônio líquido (soma de todo o patrimônio).

Pressupostos e Obrigações Alimentares

Quem é obrigado a pagar alimentos?

• Relacionamento: Casamento e união estável.
• Parentesco: Primeiro grau, ascendentes, descendentes e irmãos.
• Ordem de Preferência: Casamento e união estável em primeiro lugar.
• Ascendentes: Os mais próximos em prejuízo dos mais remotos. É possível entrar contra os avós no caso de pais mortos ou sem condições financeiras.
• Descendentes: Os mais próximos em prejuízo dos mais remotos.
• Irmãos: Em última hipótese, faltando os parentes citados acima.

Quanto pagar? Não há um valor fixo no Código Civil, mas sim critérios de Necessidade (de quem recebe) e Possibilidade (de quem paga). Ambos os critérios devem ser analisados em conjunto.

A jurisprudência entende que, em regra, o valor não deve ultrapassar 1/3 dos vencimentos líquidos. Entretanto, há possibilidade de recair em percentual maior; para isso, o Novo CPC fixou um máximo de 50%.

Casos Específicos:

• Desempregado: A jurisprudência de SP aplica 1/3 do salário mínimo nacional (aplicável apenas ao estado de SP).
• 13º Salário: Em regra, os alimentos incidem sobre o 13º também.
• Verba Indenizatória: Não incide, salvo decisão judicial em contrário.

Duração da Obrigação: Até os 18 anos, ou dos 18 aos 24 anos se o alimentando estiver estudando (ensino fundamental, médio ou superior). A cessação do pagamento não é automática; depende do ajuizamento de uma ação judicial de exoneração de pensão alimentícia.

Adoção: Em caso de morte dos pais adotivos, antes entendia-se a possibilidade de pedido apenas em face dos avós adotivos, pois, com relação aos avós biológicos, não haveria mais relação familiar devido à quebra do poder familiar.

Cessação por Novo Casamento/União: Se o devedor contrair novas núpcias, continua pagando. Se o credor contrair novas núpcias ou união estável, cessa o pagamento.