1. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges: Art. 226, § 5º, da CF.
2. Igualdade jurídica entre todos os filhos: Art. 227, § 6º, da CF.
3. Princípio do pluralismo familiar: O casamento, a união estável, a família fraternal (irmãos) e a família monoparental (pai e filho) constituem núcleos familiares.
4. Natureza jurídica das normas de direito familiar: Em regra, no Direito Civil, as normas são dispositivas; entretanto, no Direito de Família, a maioria das normas são cogentes.
5. Importância do Direito de Família: Influencia diversos ramos do Direito. Existe a necessidade de proteção à família, pois é nela que o indivíduo se desenvolve de maneira saudável e equilibrada.
3 – Introdução ao Casamento
1. Conceito de casamento: É a união legal entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família. O casal já forma uma família, não sendo necessário ter filhos. Nota: Se for percebido que não há intenção de constituir família, o casamento é inválido.
2. Fins do casamento: Prestação de auxílio mútuo, estabelecimento de deveres, educação da prole e regularização da situação econômica.
3. Natureza jurídica do casamento:
Doutrina clássica/contratualista: É um contrato.
Doutrina institucional/supra-individualista: É uma instituição social.
Doutrina mista/eclética (majoritária): É um contrato e uma instituição social.
4. Características do casamento: Liberdade na escolha do nubente, existência de solenidades preliminares, união permanente e união exclusiva (monogamia).
5. Esponsais (promessa de casamento): Requisitos cumulativos para indenização em caso de quebra:
Promessa feita diretamente entre os nubentes;
Recusa em se casar;
Dano (material ou moral, devidamente comprovado);
Ausência de motivo justo (ex: traição ou descoberta de fatos novos).
Obs: Se há promessa, mas um dos nubentes posterga o casamento injustificadamente por muito tempo, pode haver direito à indenização.
Ponto 4 – Formalidades Preliminares, Impedimentos e Causas Suspensivas
1. Formalidades preliminares: Procedimento de habilitação para o casamento (reunião de documentos perante o oficial do registro civil para demonstrar que os nubentes estão legalmente aptos).
a) Requerimento e documentos (Art. 1525, CC):
Menores de 16 anos: Necessitam de autorização judicial (participação obrigatória do Ministério Público).
Maiores de 16 e menores de 18 anos: Necessitam de autorização dos pais; o casamento gera emancipação.
