Direito Penal: Conceitos, Princípios e Aplicação da Lei

Conceito de Crime

Existem três conceitos principais de crime:

• Conceito Formal
• Conceito Material
• Conceito Analítico-Estrutural

Conceito Formal de Crime

Crime é o fato humano contrário à lei penal. Por exemplo: o sujeito "A" quer roubar, sai e pratica a subtração, agindo contra a lei penal, pois subtraiu mediante violência ou grave ameaça.

Conceito Material de Crime

Leva em conta o prejuízo que a ação humana praticada contra a lei traz para a sociedade. Exemplo: homicídio. O conceito material é a soma do conceito formal e da lesividade (CM = CF + Lesividade). O agente, ao agir contra a lei penal, automaticamente estará trazendo prejuízo e desvalor à sociedade.

Conceito Analítico-Estrutural de Crime

É o fato típico, antijurídico e culpável.

Princípio da Reserva Legal

Somente a lei pode criar crimes.

Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina.

PL= Pant. + Prl

Aplicação da Lei Penal no Tempo

A aplicação da lei penal no tempo pode variar conforme a situação:

• Novatio Legis Incriminadora: Não retroage.
• In Mellius: Retroage em benefício do réu.
• In Pejus: Não retroage.
• Abolitio Criminis: Abolição do crime.

Retroatividade da Lei Penal

A lei retroage, ou seja, alcança os fatos praticados antes de sua vigência.

Ultratividade da Lei Penal

A lei atinge os fatos ocorridos em sua vigência, porém os efeitos dessa lei continuam mesmo após a sua revogação.

Irretroatividade da Lei Penal

A lei não retroage; no caso, uma lei pior não retroagirá aos fatos.

Lei Temporária

É aquela com período de vigência já determinado no tempo, por exemplo, de 01/01 a 01/07.

Lei Excepcional

É aquela que vale durante determinadas circunstâncias excepcionais, por exemplo, Lei de Guerra.

Tempo do Crime

O tempo do crime abrange as seguintes fases:

• Cogitação
• Atos Preparatórios
• Atos Executórios
• Consumação

Teoria da Atividade

É a teoria descrita em nosso Código Penal (CP).

Teoria do Resultado

O crime ocorre exatamente no momento do resultado e não na conduta praticada. Não é adotada no Brasil.

Teoria Mista ou da Ubiquidade

O tempo do crime será tanto o da conduta praticada quanto o do momento em que ocorreu o resultado.

Princípio da Territorialidade

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos dentro do território nacional. Em alguns casos, embarcações e aeronaves brasileiras são consideradas território nacional por extensão.

Diferenciais na Territorialidade

• Barcos e aviões públicos: Serão considerados extensão do território nacional onde quer que estejam, incondicionalmente.
• Barcos e aviões privados ou mercantes: São considerados território nacional em alto mar e espaço aéreo correspondente.