(F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
(V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
(F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
(F)É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas com repetição em múltiplos processos. (Art. 947, CPC)
(F) O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, em controle difuso, é cabível tão somente perante o STF. (Art. 948, CPC)
(F) Em hipótese alguma decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil, ainda que por meio de carta rogatória. (Ref. 960)
Análise de Competência e Recursos
(X) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
(V) Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Art. 1031, CPC)
(V) Admitido recurso extraordinário ou recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado. (Art. 1034, Parágrafo Único, CPC)
Repercussão Geral e Recurso Adesivo
(V)Para efeito de repercussão geral, será considerada a exigência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. (Art. 1035, CPC)
(V) O recorrente deverá demonstrar a exigência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. (Art. 1035, CPC)
(X)É uma modalidade autônoma de recurso.
(V) Sendo vencidos autor e o réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. (Art. 997, §1º, CPC)
(V) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. (Art. 997, §2º, CPC)
(V) Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (Art. 997, III, CPC)
(V) Será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. (Art. 997, II, CPC)
Questões para Reflexão
Qual a finalidade da Ação Rescisória?
Decisão Judicial Rescisória Julgada.
Leia com atenção o Art. 1042, §5º: "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com recurso especial ou recurso extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no Regimento Interno do Tribunal respectivo."
Este agravo é o recurso especial e extraordinário.
Qual a interpretação que pode ser dada à regra desse dispositivo no CPC? (Art. 1042, §6º: "Na hipótese de interposição conjunta de recursos...")
