O direito do trabalho como ramo do direito privado
Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de
Nome Completo, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade n. …. SESEG/AM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o n. …, domiciliada em Manaus, residente na Rua …, n. …, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo,brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Requerente teve um relacionamento amoroso com o Requerido, durante 02 (dois) meses, sendo que desta união resultou na gravidez da Requerente, que hoje se encontra no 6º (sexto) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo Médico, em anexo.
Acontece que, desde a separação do casal, a Requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, já que o Requerido, em nada vem contribuindo pára o sustento da mesma, que não está podendo exercer nenhuma atividade laborativa que lhe proporcione uma remuneração digna, não tendo recursos pára pagar os exames médicos exigidos durante a gravidez.
A representante dos Requerentes, por diversas vezes, procurou o Requerido pára que este cumpra com os seus deveres de pai e ajude no sustento da Requerente, mas que sempre lhe foi negada.
Atualmente, o Requerido exerce a profissão de vigilante, junto à Empresa Eucatur, deixando em total desamparo os seus filhos menores, orá Requerentes.
Portanto, diante das súplicas da Requerente, o Requerido nem sequer se preocupa com a situação da mesma, sempre se negando a contribuir com uma quantia mensal pára que esta supere este momento pelo qual está passando, motivo este que o levou a procurar a via judicial pára solucionar o problema.
DO DIREITO
A Requerente pleiteia os seus direitos previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante, fazendo com que o suposto pai exerça a sua obrigação legal, uma vez que a Requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando do auxílio do Requerido pára se manter.
Vejamos o que diz a legislação civil sobre o assunto: Art. 2o , da Lei nº 11.804/08 – Art. 1.694 CC
Ressalte-se que o Requerido tem plenas condições pára o cumprimento de seu dever alimentar, mantendo-se em atividade profissional capaz de lhe proporcionar a prestação alimentícia devida.
Como a necessidade da Requerente é premente, pede se digne Vossa Excelência, desde logo, arbitraralimentos provisórios, em favor da …, orá Requerente, na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa …, localizada na …., n. …, Bairro …. – Manaus/Am, conforme dispõe o art. 4o da Lei 5.478/68.