Direito dos Tratados: Conceitos, Processos e Jurisprudência
Histórico do Direito dos Tratados
A primeira citação na história sobre o Direito dos Tratados remonta ao Faraó Ramsés II (Egito x Hititas – 1.280 a.C.). Na Idade Moderna (séc. XX), o marco inicial foi a Convenção de Havana em 1928, após a 1ª Guerra Mundial. Em 1945, com a criação da ONU, consolidou-se um novo paradigma. Posteriormente, a Convenção de Viena (1969) tornou-se o documento mais importante sobre o tema.
Em 1986, a II Convenção de Viena complementou a de 1969. Enquanto a primeira lidava apenas com tratados entre Estados, a de 1986 estabeleceu que a faculdade de celebrar tratados internacionais também pertence às Organizações Internacionais.
Status Jurídico e Vigência
O artigo 85 da Convenção de 1969 estabelece que ela entra em vigor após a ratificação por 35 Estados. Como o número de ratificações ainda é insuficiente, a Convenção é aplicada como Norma Costumeira, sendo uma fonte do Direito Internacional (art. 38 do Estatuto da CIJ).
O Processo de Celebração de Tratados no Brasil
No Brasil, a competência para celebrar tratados é dividida:
- Presidente da República: Mantém relações com Estados estrangeiros e assina tratados (art. 84, VIII, CF/88).
- Congresso Nacional: Compete aprovar tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF/88).
Após a assinatura, o texto segue para o Congresso. Se aprovado, a promulgação ocorre por Decreto Legislativo. Contudo, somente o Presidente da República pode ratificar um tratado, sendo um ato discricionário e irretratável.
Tratados de Direitos Humanos (Art. 5º, §3º da CF/88)
Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o § 3º do art. 5º estabeleceu que tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos, possuem equivalência às emendas constitucionais.
Correntes Doutrinárias sobre o Status dos Tratados
- Natureza supranacional;
- Natureza constitucional (equivalente à Emenda);
- Natureza de lei ordinária;
- Caráter supralegal.
Jurisprudência do STF e o Papel do Itamaraty
O STF, em decisões como o RE 466.343/SP, consolidou o entendimento de que tratados de direitos humanos possuem status supralegal. O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) atua como órgão consultivo do Presidente, participando de todas as negociações e assessorando na formulação da política externa.
As Reservas nos Tratados
A reserva é uma declaração unilateral que exclui ou modifica o efeito jurídico de certas disposições de um tratado. Segundo a Convenção de Viena, as reservas devem ser compatíveis com o objeto e o propósito do tratado, sendo um mecanismo essencial para viabilizar a adesão de Estados a acordos plurilaterais.