Direitos da Criança e do Adolescente: ECA e Família

Bem-Estar da Criança no ECA

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o foco principal é o bem-estar da criança. Em casos de divórcio, por exemplo, a decisão sobre a criança é baseada no melhor interesse da criança, e não nos motivos da separação. Este é o princípio do melhor interesse da criança.

Diferenças entre Criança e Adolescente

O ECA diferencia criança e adolescente com base na maturidade física e mental. Criança é quem tem até 12 anos incompletos, enquanto adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos. As crianças recebem medidas de proteção, e os adolescentes, medidas socioeducativas. Se um adolescente de 17 anos precisa cumprir medida socioeducativa por mais de um ano, mesmo após os 18 anos, continua sob os cuidados do Juizado da Infância e da Adolescência.

Guarda e Adoção

Guarda

A guarda é a detenção física da criança. Em caso de divórcio, um dos pais detém a guarda. O outro pai mantém o direito e o dever de contato e presença na vida da criança, exceto se representar risco (ex: alcoolismo, uso de drogas).

Adoção

Na adoção, um padrasto que cria a criança precisa da autorização do pai biológico, exceto em casos de abandono ou destituição do poder familiar. A adoção transforma uma relação socioafetiva em uma relação jurídica de paternidade. Com a adoção, a criança perde os vínculos com os pais biológicos, exceto para fins matrimoniais. A certidão de nascimento não menciona a adoção para evitar discriminação, mas há um arquivo com essas informações.

Direito à Vida e Proteção ao Nascituro

Vulnerabilidade

A Constituição Federal (CF), a partir do artigo 226, enumera os direitos da criança. Crianças e adolescentes, assim como idosos, estão em estado de vulnerabilidade e dependência, pois não têm plena consciência de seus direitos e deveres. Por isso, há legislação especial para protegê-los.

Responsabilidade Familiar

A família é a principal responsável pela garantia dos direitos de todos os familiares, sendo o primeiro círculo social. A sociedade e a comunidade também têm responsabilidades, seguidas pelo Poder Público, que deve assistir crianças desamparadas e implementar políticas públicas. O direito à vida inclui a dignidade e o direito de nascer.

Personalidade Jurídica

No Código Civil (CC), a personalidade jurídica se aplica aos que nascem com vida, com aptidão para exercer direitos. O nascituro tem direito a doações, herança e alimentos gravídicos, desde que nasça com vida.

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito de não viver em abandono, de se desenvolver no núcleo familiar. Assistência e amparo são direitos da criança e do adolescente, e dever da família.

Evolução do Conceito de Família

No CC/16, a família era baseada no casamento. A CF/88 reconheceu a união estável como família. Não é mais necessário o vínculo jurídico do casamento para ser família. A CF/88 também estabeleceu a igualdade entre os filhos, sejam biológicos, adotivos ou de reprodução assistida (art. 227, §6º).

Conceito Atual de Família

O conceito de família mudou. No CC/16, a finalidade era procriar. Com a CF/88, a mãe foi equiparada ao pai, e a criança tornou-se o centro do núcleo familiar. O Estado também assumiu mais responsabilidades (art. 226, §8º). A proteção individual se sobrepõe à proteção da família como grupo.