Direitos Trabalhistas e Regras do Crédito INFONAVIT
Artigo 21.- Presume-se a existência do contrato e das relações de trabalho entre quem presta um trabalho pessoal e quem o recebe.
Artigo 23.- O maior de dezesseis anos pode livremente prestar os seus serviços com as limitações especificadas nesta Lei; os trabalhadores podem receber o pagamento de seus salários e exercer suas respectivas ações.
Artigo 24.- As condições de trabalho devem ser documentadas quando não houver acordos coletivos. Haverá duas cópias, pelo menos uma das quais será mantida por cada parte.
Artigo 25.- A declaração por escrito, indicando as condições de trabalho, deverá conter:
- I. Outras condições, tais como dias de descanso, feriados e outros acordados entre o trabalhador e o empregador.
Artigo 30.- A prestação de serviços no âmbito da República, mas em local diferente do de residência habitual do trabalhador e a mais de cem quilômetros de distância, é regida pelas disposições do artigo 28, inciso I, conforme aplicável.
Artigo 59.- O empregado e o empregador devem determinar a duração da jornada de trabalho, sem exceder o máximo legal.
O turno da noite é entre as 20 e 6 horas.
Artigo 64.- Quando o trabalhador não puder deixar o lugar onde presta seus serviços durante as horas de descanso ou refeições, o tempo correspondente será computado como tempo efetivo da jornada de trabalho.
Artigo 65.- Em casos de acidente ou de risco iminente que coloque em perigo a vida dos trabalhadores, colegas, o empregador ou a própria existência da empresa, a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por tanto tempo quanto for necessário para evitar esses males.
Artigo 66.- Pode-se também estender a jornada de trabalho por circunstâncias extraordinárias, nunca superior a três horas por dia ou três vezes por semana.
Artigo 73.- Os trabalhadores não são obrigados a prestar serviços em seus dias de folga. Se esta disposição for violada, o empregador pagará ao trabalhador, independentemente do salário que lhe é devido pelo descanso, um salário em dobro pelo serviço prestado.
Artigo 74.- São feriados obrigatórios:
- I. O dia 25 de dezembro e o que determinarem as leis eleitorais federais e locais, no caso de eleições ordinárias, para a realização da jornada eleitoral.
Artigo 75.- No caso do artigo anterior, os trabalhadores e empregadores determinarão o número de trabalhadores necessários para o serviço. Se nenhum acordo for alcançado, resolverá o Conselho Permanente de Conciliação ou, na sua ausência, a Junta de Conciliação e Arbitragem.
Artigo 77.- Trabalhadores que prestam serviços descontínuos e sazonais têm direito a um período de férias anual em proporção ao número de dias trabalhados no ano.
Artigo 78.- Os trabalhadores devem desfrutar continuamente de, pelo menos, seis dias de férias.
INFONAVIT
Definição
O Instituto do Fundo Nacional de Habitação para os Trabalhadores (INFONAVIT) é uma instituição tripartite mexicana onde participam o setor trabalhista, as empresas e o governo. Foi fundada em maio de 1972 pelo então presidente Luis Echeverría Álvarez.
Finalidade
- Dar crédito para a obtenção de habitação para os trabalhadores.
- Gerir a poupança que está no Fundo Nacional de Habitação para pensões de reforma.
Princípios e Valores de Atuação do Infonavit
- Integridade e honestidade
- Nobreza e respeito
- Fortaleza e eficácia
- Otimismo e coragem
- Nacionalismo cultural
- Aprendizagem contínua
- Compromisso com o serviço e dedicação ao usuário
- Inovação e criatividade
- Transparência
Atributos
- Mais créditos
- Poupança voluntária
- Eficiência
- Livre escolha
- Tecnologia
- Transparência
- Tratamento justo
O que é o Crédito INFONAVIT
É um direito ou vantagem que possuem os trabalhadores filiados ao INFONAVIT; este empréstimo está sujeito ao cumprimento das regras de concessão de crédito.
Entre os fatores relevantes para determinar a viabilidade da concessão de crédito, bem como a determinação do montante, taxa de juros e prazo, estão os seguintes:
- Idade e salário.
- Tempo de trabalho contínuo.
- Tempo de trabalho no mesmo emprego.
- Quantidade de saldo na subconta de habitação.
Requisitos para o Crédito INFONAVIT
- Estar vinculado ao INFONAVIT com rendimentos atuais de, no mínimo, um salário mínimo.
- Atender à pontuação mínima de 116 pontos necessários.
- O valor da habitação a adquirir, construir, ampliar, reformar ou liquidar com qualquer outra instituição financeira não pode exceder 350 vezes o salário mínimo na Cidade do México ou 300 vezes o salário mínimo no interior do país.
- Não ter tido anteriormente um empréstimo do INFONAVIT.
- A propriedade deve ser de uso exclusivamente residencial. Não deve possuir lojas nem estar localizada em áreas de risco.
- A vida útil da habitação deve ser de, pelo menos, 30 anos.
- É importante informar que o requerente assume a obrigação ao obter um empréstimo, e os pagamentos e despesas deverão ser cobertos.