Dúvidas Frequentes em Direito Processual do Trabalho

Como se classificam os atos de alienação?

• Arrematação: Terceiro que comparece e arremata o bem.
• Adjudicação: O próprio exequente que deseja ficar com o bem.
• Remissão: A própria empresa solicita a suspensão do processo para quitar a dívida integralmente.

Representação dos empregados pelo sindicato na audiência

Os empregados podem ser representados pelo sindicato em situações de dissídios individuais, tais como:

• Ação Plúrima: Quando vários empregados de uma mesma empresa pleiteiam o mesmo direito (ex: adicional de insalubridade). Nomeia-se uma comissão para representá-los.
• Ação de Cumprimento (Art. 872, CLT): Quando a empresa descumpre acordo ou convenção coletiva, os empregados podem ser representados por comissão.

A prescrição pode ser decretada de ofício na JT?

No CPC (art. 487, II), a prescrição pode ser decretada de ofício. Na Justiça do Trabalho (JT), existem duas correntes doutrinárias:

• A matéria fica ao entendimento de cada juiz.
• A empresa pode alegar o instituto da prescrição se desejar.

Qualquer resposta é válida, desde que devidamente justificada.

Aplicação da decadência na Justiça do Trabalho

Diferente da prescrição, na decadência não há dano, apenas a perda do direito pelo não exercício no prazo legal. Exemplos:

• Inquérito para Apuração de Falta Grave: O empregador deve mover a ação em até 30 dias (prazo decadencial).
• Mandado de Segurança: Prazo decadencial de 120 dias a contar do ato.

Penalidades para testemunha ausente

Caso a testemunha intimada não compareça para depor, as penalidades são:

• Condução coercitiva;
• Aplicação de multa.

Sentença terminativa vs. definitiva

• Sentença Definitiva: Ocorre quando o juiz analisa o mérito da causa (ex: improcedência do pedido de vínculo empregatício).
• Sentença Terminativa: Ocorre quando o juiz não analisa o mérito (ex: extinção por ilegitimidade de parte).

Remessa necessária contra a Fazenda Pública

Conforme o art. 496, §3º do CPC, cabe remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública ultrapassa os limites legais:

• Municípios: 100 salários mínimos;
• Estados/DF: 500 salários mínimos;
• União: 1.000 salários mínimos.

No caso citado (120 mil reais), cabe remessa, pois ultrapassou o limite estabelecido para municípios.

Recurso cabível em ação trabalhista

Contra sentença que julga improcedente ação trabalhista, o recurso cabível é o Recurso Ordinário.