Embargos de Terceiro: Direito, Pedidos e Provas

Embargos de Terceiro

Distribuição por dependência aos autos nº ...

Por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante V.E. OPOR

Do Direito

É evidente que a embargante é parte legítima no processo, levando em consideração o fato de que esta sofreu constrição de imóvel que ainda era de sua propriedade (art. 674 do CPC). A referida ação é cabível no caso em tela, visto que houve penhora de imóvel que se encontrava na propriedade de pessoa diversa daquela que se situa como polo passivo da ação, visto que este sim era credor do embargado e não a embargante.

+ Liminar (art. 678 do CPC) – Propriedade em virtude do inadimplemento do compromisso de compra e venda objeto de rescisão contratual (art. 475 do CC), consequentemente a posse injusta do embargado.

Dos Pedidos

a) O recebimento da presente inicial, bem como dos documentos.

b) O deferimento da liminar, suspendendo os efeitos da penhora sobre o imóvel, objeto da matrícula nº ..., com seu respectivo levantamento e cancelamento de eventual hasta pública, reintegrando-se o embargante na posse do referido bem.

c) Caso V.E. entenda necessária a designação de audiência de justificação da posse, de acordo com o art. 677, §1º do CPC, colhendo o depoimento pessoal dos embargados sob pena de confissão, conforme art. 385, §1º do CPC.

d) O deferimento dos benefícios do artigo 212, §2º do CPC ao senhor oficial de justiça para realização das diligências necessárias à presente demanda.

e) A citação dos embargados, na pessoa de seu procurador constituído nos autos de execução nº ..., nos termos do art. 677, § 3º do CPC para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de confissão e efeitos da revelia.

f) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

g) A procedência do presente pedido para deferir os embargos de terceiro, fazendo cessar a penhora existente sobre o bem, cancelando a venda em hasta pública, reintegrando a posse em favor do embargante, na forma do art. 681 do CPC.

h) A condenação dos embargados aos pagamentos dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas processuais, Súmula 303, STJ.

Das Provas

Valor da Causa

Rol de Documentos: documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, contrato de promessa de compra e venda, ação de rescisão contratual, matrícula do imóvel.