Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Paraestatais

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Conceito de empresa pública: são entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e cujo capital é integralmente formado com recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pode assumir qualquer forma societária estabelecida em lei.

Conceito de sociedade de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado com criação autorizada por lei, que assumem a forma de sociedade anônima e cujo capital votante pertence, em sua maioria, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

Instituição e extinção: a autorização para criação das estatais é sempre por meio de lei (CF, art. 37, XIX). A instituição, no entanto, ocorre na forma do artigo 45 do Código Civil (registro no cartório). A extinção também deve ser autorizada por lei.

Subsidiárias: o artigo 37, inciso XX, da CF também autoriza a criação de subsidiárias, desde que previamente autorizada por lei. Estão vinculadas a outra empresa estatal.

Objeto: não podem exercer atividades tipicamente estatais. Possuem dois objetos possíveis: a prestação de serviços públicos (ex.: Correios, Infraero, Casa da Moeda) ou a execução, em concorrência com particulares, de atividades econômicas em sentido estrito (ex.: Banco do Brasil).

Regime jurídico: a doutrina entende que o regime jurídico das estatais é híbrido, pois a elas se aplica um regime de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. A imposição do direito privado decorre do artigo 173, § 1º, II, e § 2º da CF.

Exemplos de normas de direito público aplicáveis às estatais:

• Exigência de concurso público para contratação de pessoal (art. 37, II, CF);
• Controle pelo TCU (art. 71, II, CF);
• Rubrica específica na lei orçamentária (art. 165, § 5º).

Regime estatutário: a Lei nº 13.303/2016 estabeleceu, em seu artigo 13, que as estatais deverão elaborar seu próprio estatuto jurídico, observando as diretrizes traçadas pela lei.

Regime tributário: o artigo 173, § 2º, da Constituição determina que as estatais não gozarão de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado. No entanto, o STF entende que se aplica a imunidade tributária recíproca para as estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, sobretudo se executados com exclusividade ou em regime de privilégio.

Diferenças principais:

• Empresa Pública: capital integralmente público (União, Estados, DF e Municípios); qualquer forma societária; foro federal na Justiça Federal (se for EP federal) ou estadual (se for EP estadual); pessoal celetista.
• Sociedade de Economia Mista: maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público; forma de sociedade anônima; foro sempre na Justiça Estadual; pessoal celetista.

Patrimônio das estatais: os bens pertencentes às estatais são considerados bens particulares (CC, art. 98). No entanto, o STF tem determinado a aplicação do regime de direito público aos bens pertencentes às estatais prestadoras de serviços públicos, sobretudo se executados em regime de privilégio (ex.: Correios, Infraero). A doutrina denomina esses bens como “bens públicos por equiparação”.

Empresas Paraestatais

Serviços sociais autônomos: são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, custeadas pelas chamadas contribuições parafiscais (art. 240 da CF), para a execução de atividades de interesse de determinados grupos ou categorias profissionais. Integram o chamado “Sistema S”.