Vedação ao Nepotismo e Princípio da Publicidade na Administração

Vedação ao Nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF)

13 – No que consiste a vedação ao nepotismo estabelecida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal?

Consiste em afirmar que há violação da Constituição Federal quando agentes públicos nomeiam o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nepotismo e Cargos Políticos

14 – A vedação ao nepotismo, na visão do Supremo Tribunal Federal - STF, aplica-se para a nomeação de cargos políticos, como a nomeação de Ministros de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal? Ainda na visão do STF, a vedação estende-se ao chamado nepotismo cruzado ou transverso?

Segundo a Súmula Vinculante nº 13 do STF, a vedação ao nepotismo não se aplica para cargos políticos. Porém, o Recurso Extraordinário 1133118 está em discussão no STF, e a questão em debate se resume a saber se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, pois a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político. A vedação se estende ao "nepotismo cruzado", isto é, a vedação de que haja a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso.

Princípio da Publicidade na Administração Pública

Conteúdo Jurídico do Princípio da Publicidade

16 – Qual o conteúdo jurídico do princípio da publicidade estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988?

É o de que os atos da Administração Pública devem, em regra, ser públicos, seja para eficácia ou existência do ato, seja para garantir um controle dos atos da administração.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

17 – Analise a veracidade da seguinte assertiva: a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é exemplo de lei editada para garantir a efetividade do princípio da publicidade aplicável à Administração Pública.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Remédios Constitucionais Administrativos para Publicidade

18 – Identifique dois instrumentos jurídicos específicos, denominados pela doutrina constitucional de remédios constitucionais administrativos, para assegurar a aplicação do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública.

• Direito de Petição (DP)
• Direito de Certidão (DC)

Ambos previstos no Art. 5º, XXXIV, dirigindo-se às autoridades administrativas.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Conteúdo Jurídico da Indisponibilidade

21 – Identifique o conteúdo jurídico do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Significa que o agente público tem o dever de perseguir o Interesse Público, sempre, pois possui o dever de sujeição, no sentido de que não pode perseguir interesses particulares/individuais. Sendo essa sua limitação de atuação. A aplicação do referido princípio impede a realização de acordos pela Administração Pública com os particulares no caso de desvio doloso de recursos públicos ou qualquer outra lesão ao erário.