Estudo de Caso: Medidas Judiciais no Processo Penal

1. Caso João: Erro de Tipo

João foi acusado da prática do crime de furto (Art. 155, caput, CP). A denúncia foi recebida e o processo instaurado. Contudo, as provas dos autos demonstram que João agiu acobertado por erro de tipo escusável. Qual a medida judicial cabível para liberá-lo das restrições que o processo criminal acarreta? Explique.

2. Caso Maurício: Inocência Superveniente

Maurício foi condenado por roubo (Art. 157, caput, CP) a 8 anos de reclusão. Dois meses após a condenação, descobriu-se o verdadeiro autor do crime, demonstrando a inocência de Maurício. Qual a medida judicial cabível? Explique e fundamente.

Resposta: É cabível a Revisão Criminal, em consonância com o art. 621, inciso III, do CPP. A medida é adequada pois foram descobertos novos fatos que provam a inocência do condenado.

3. Caso Marta: Ausência de Representação

Marta foi vítima de estupro (Art. 213, CP). O inquérito foi concluído sem que ela exercesse o direito de representação, mas o MP ofereceu denúncia, que foi recebida. Qual a medida judicial cabível contra essa decisão? Explique.

Resposta: Como a ação penal é condicionada à representação e esta não ocorreu, há falta de condição da ação (art. 564, III, 'a', CPP). O Ministério Público carece de legitimidade. Caberá Habeas Corpus por se tratar de processo manifestamente nulo.

4. Caso Rafael: Nulidade por Falta de Interrogatório

Rafael foi processado por estelionato (Art. 171, caput, CP) e tornou-se revel. Antes do término da instrução, compareceu espontaneamente, mas o juiz não o interrogou. Foi condenado a 8 anos. O que o defensor deve alegar em sede de recurso?

Resposta: Conforme o art. 564, III, 'e', do CPP, a ausência de interrogatório de réu presente gera nulidade. Tratando-se de réu que compareceu em juízo, a omissão configura cerceamento de defesa, gerando nulidade relativa da sentença.

5. Caso Sandra: Ausência de Exame de Corpo de Delito

Sandra foi condenada por estupro (Art. 213, CP) com trânsito em julgado, baseada apenas na palavra da vítima, sem exame pericial. Qual a medida judicial cabível?

Resposta: De acordo com o art. 564, III, 'b', do CPP, a falta de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios gera nulidade. A medida cabível é a Revisão Criminal (art. 621, CPP), por sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei processual penal.

6. Caso Paulo: Prescrição da Pretensão Punitiva

Paulo foi condenado por calúnia (Art. 139, CP), mas a sentença foi proferida após a ocorrência da prescrição. A defesa não recorreu e a sentença transitou em julgado.

• a) Medida para liberação imediata: Impetração de Habeas Corpus, por ser medida emergencial para evitar o prolongamento de coação ilegal.
• b) Medida para liberação definitiva: Revisão Criminal (art. 621, CPP), visto que a sentença é contrária à lei, uma vez que a prescrição extingue a punibilidade.