Execução no Novo Código de Processo Civil: Questões

1 – De acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio; da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for feita por oficial de justiça; ou da data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, independentemente de penhora, depósito ou caução. (Nota: O prazo original de 5 dias estava incorreto conforme NCPC Art. 915, foi corrigido para 15 dias, mantendo a estrutura original da questão).

b) Far-se-á a alienação do bem penhorado em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Todavia, frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

c) São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. (Nota: A menção a 'imóveis' foi removida pois o Art. 833, V do NCPC refere-se a bens móveis).

d) Caso o executado, em procedimento por quantia certa, citado para pagar integralmente no prazo de 3 dias o valor da dívida, o faça, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida pela metade (Art. 827, §1º NCPC). (Nota: A redução original de 10% estava incorreta).

e) Determinará o juiz, na execução por quantia certa, a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias. Em caso de inadimplemento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º e Art. 827 NCPC). (Nota: O prazo original de 15 dias referia-se ao cumprimento de sentença, não à execução de título extrajudicial inicial, que é de 3 dias).

2 – No que diz respeito à contagem do prazo para apresentação de embargos à execução, em se tratando de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que:

a) Não é computável em dobro, mesmo que haja mais de um executado com procuradores diferentes de escritórios distintos (Art. 229, §2º NCPC), e é contado da data de juntada aos autos do respectivo comprovante de citação (conforme Art. 915), não tendo como requisito de admissibilidade a prévia garantia do juízo.

b) Não é computável em dobro, ainda que haja mais de um executado com procuradores diferentes, mas contado da juntada aos autos do último comprovante de citação, sendo ainda requisito a prévia garantia do juízo.

c) É computável em dobro e contado da juntada aos autos do último comprovante de citação, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, sendo ainda requisito a prévia garantia do juízo.

d) É computável em dobro e contado da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação e não do último, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

e) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação (Art. 915, §1º NCPC).

3 – Mário promoveu ação de reparação por danos morais e materiais em desfavor de Joana. Após regular instrução processual com ampla produção probatória, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar Joana ao pagamento de R$ 5.000,00. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada para pagar o montante devido, conforme fixado pelo juiz.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) Se Joana não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, Mário deverá requerer o cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora, se possível. A expedição de mandado de penhora e avaliação ocorrerá após o requerimento do credor e o decurso do prazo sem pagamento (Art. 523 NCPC).

b) De acordo com o NCPC, não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre o valor da condenação multa de 10% em favor do credor, além de honorários de advogado de 10%, bem como será expedido, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação (Art. 523, §1º NCPC). (Nota: A multa não é diária).

c) Se o credor não apresentar requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado, o juiz determinará o arquivamento dos autos (Art. 513, §4º e Art. 921, §2º NCPC). A prescrição intercorrente inicia-se após o prazo de suspensão determinado pelo juiz ou após 1 ano sem manifestação do exequente (Art. 921, §1º e §4º NCPC).

d) O NCPC permite ao executado, na fase de cumprimento de sentença, alegar matéria de defesa em impugnação, incluindo ilegitimidade de parte, desde que superveniente à sentença ou comprovada por prova nova (Art. 525, §1º e §11 NCPC).

e) Na fase de cumprimento de sentença, havendo dois ou mais executados com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para apresentar impugnação será contado em dobro, totalizando 30 dias (Art. 229 c/c Art. 525 NCPC).

4 – Determinado credor promoveu, em fevereiro de 2015, ação de execução em desfavor do devedor, ante o inadimplemento de nota promissória no valor de R$ 120.000,00. Em execução, o credor requereu a penhora da única geladeira do devedor, de um veículo utilizado pelo executado para o exercício de sua profissão de taxista e de dinheiro, através do sistema BACENJUD, da quantia que se encontrava depositada em caderneta de poupança que, no momento da constrição, possuía saldo equivalente a 60 salários mínimos.

Na hipótese do enunciado, de acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil:

a) Apenas o veículo (se essencial à profissão - Art. 833, V) e a quantia em poupança até 40 salários mínimos (Art. 833, X) são, em regra, impenhoráveis. A geladeira, se não for de elevado valor ou supérflua, também pode ser considerada impenhorável como bem de família (Lei 8.009/90). Portanto, a penhora poderia recair sobre o valor excedente a 40 salários mínimos na poupança.

b) É possível a penhora apenas da quantia correspondente a vinte dos sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança (o valor que excede os 40 salários mínimos impenhoráveis).

c) É possível a penhora apenas da quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

d) Todos os bens indicados pelo credor podem ser penhorados.

e) Todos os bens indicados pelo credor são impenhoráveis.

5 – Considere que um credor tenha ajuizado ação de execução por quantia certa na comarca de Mossoró-RN, fundada em cheque emitido em Natal-RN. Tendo essa hipótese como referência, assinale a opção correta.

a) Caso o devedor não resida em Mossoró-RN, sua citação para pagamento deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico ou por oficial de justiça. A citação pelo correio é possível, mas não a única forma (Art. 246, 247, 829 NCPC).

b) A competência para execução de cheque é, em regra, relativa, podendo ser proposta no foro de domicílio do réu, no local onde a obrigação deva ser satisfeita (local de pagamento constante no título) ou no local do ato ou fato que deu origem ao título (Art. 781 NCPC, Art. 53, III, d e IV CPC). Não é de caráter absoluto.

c) Caberá ao devedor suscitar a matéria de incompetência relativa do juízo de Mossoró-RN em preliminar de embargos à execução (ou na primeira oportunidade de falar nos autos), sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 STJ, Art. 64 e 65 NCPC).

d) Se for deferido efeito suspensivo aos eventuais embargos à execução formulados pelo devedor, os atos de execução, como penhora ou avaliação de bens, ficam suspensos, salvo atos urgentes (Art. 919, §1º e §5º NCPC).

e) Na hipótese do enunciado, poderá o executado suscitar a incompetência relativa do juízo apenas em preliminar de embargos ou na primeira oportunidade, não em qualquer tempo ou grau de jurisdição (preclusão).

6 – Assinale a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo:

I – Pode o executado, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar a ocorrência de prescrição intercorrente (Art. 525, §1º, VII NCPC).

II – São impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor (Art. 833, III NCPC).

III – É lícito ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 NCPC). (Nota: A possibilidade de oferecer o valor que entender devido refere-se ao cumprimento de sentença - Art. 526 NCPC).

IV – O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (Art. 789 NCPC).

V – É admissível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (Art. 520 NCPC).

Assinale a alternativa correta:

a) I e II

b) I, II e IV (Considerando as assertivas como apresentadas, embora a III misture conceitos e a V esteja incorreta na sua formulação original)

c) II e IV

d) II e IV (Repetida)

e) III, IV e V