Exercícios Resolvidos de Processo Civil - Recursos

Questão 01
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão.
Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá?
Como advogado de Mariana, qual medida processual cabível?

Será uma reclamação (Art. 988, CPC) endereçada ao tribunal de justiça competente em razão de usurpação de competência, uma vez que, de acordo com o Código de 2015, o juízo de admissibilidade não deve ser realizado em primeira instância, mas sim pelo tribunal (Art. 1.010). Ressalta-se que, de acordo com o CPC de 1973, o recurso adequado seria agravo de instrumento, por expressa autorização legal contida no Art. 522 do antigo Código. Contudo, o novo CPC tornou-se taxativo quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando a situação contida nesse rol.

Questão 02
João fora condenado, na 1ª Vara Cível da Comarca "Y", a pagar a Pedro a quantia de R$ 5 mil a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a José em ação indenizatória.
Dessa decisão, o advogado de João interpôs recurso de apelação, que, após as formalidades legais, foi conhecido e dado provimento ao recurso pelo Colegiado por maioria de votos.
Nessa hipótese, o que acontecerá ao recurso de apelação? Fundamente.

No seguinte caso, conhecido o provimento da apelação, o que resta é modificar a sentença em favor da parte, nos termos de referido recurso.

Questão 03
Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão. Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

Apelação

Questão 04
O Artigo 995 do NCPC afirma que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Sendo assim, o efeito suspensivo pode decorrer da vontade da lei (ope legis) ou vontade judicial (ope judicis).
Lampião interpôs recurso com previsão de somente efeito devolutivo. Sabendo disso, responda:

A) Poderá Lampião requerer efeito suspensivo ao seu recurso? Explique abordando os requisitos.

Segundo o Art. 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, para requerer o efeito suspensivo dos recursos é necessária a comprovação da probabilidade de êxito do recurso, bem como a possibilidade de ocorrer lesão grave, de difícil ou impossível reparação.

B) Sabendo que o recurso ainda encontra-se no juízo a quo, a quem será dirigido o requerimento do efeito suspensivo nesse caso e qual consequência em relação ao recurso que ainda não foi distribuído?

No caso específico da apelação, de acordo com o Artigo 1.012, parágrafo 3º, entre o período entre a interposição e a distribuição, o requerimento deverá ser realizado ao tribunal. Se já distribuído o referido recurso, deverá ser encaminhado o requerimento ao próprio relator.

Questão 05
A fungibilidade é um princípio recursal segundo o qual um recurso interposto poderá ser recebido como outro, diante dos requisitos: existência de dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro e má-fé.
No CPC/2015, está expressamente prevista a fungibilidade:

• A) Entre Apelação e Agravo de Instrumento
• B) Entre Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração
• C) Entre Embargos de Declaração e Agravo Interno
• D) Entre Agravo Interno e Apelação

Questão 06
Explique o que vem a ser a Teoria da Causa Madura. Abordando requisitos.

A Teoria da Causa Madura está evidenciada no CPC, Art. 1.013, parágrafo 3º, e determina que, quando a causa versar somente sobre questões de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato, sem sequer citar a parte contrária, prestigiando, dessa forma, os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que nenhuma das partes saia prejudicada.

Questão 07
Paulo ajuizou ação de cobrança contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. O processo tramita pelo meio eletrônico. Inconformado com a r. sentença, Pedro apresenta recurso de apelação dentro do prazo legal, mas não comprova, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Neste caso:

• a) o Magistrado deverá aplicar imediatamente a pena de deserção a Pedro.
• b) Pedro será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, dispensado o porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.
• c) Pedro será intimado, na pessoa de seu advogado, para recolher o valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.
• d) Provando Pedro justo impedimento para recolhimento do preparo, será relevada a pena de deserção e terá prazo de 5 dias para pagamento em dobro.

Questão 08
Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.
A partir do exposto, como advogado de Cláudia, qual a medida você adotaria?

• A) Agravo Interno
• B) Apelação
• C) Reclamação por usurpação de competência
• D) Alegação em preliminar de apelação