Fundamentos do Direito Processual Civil e Organização Judiciária

Jurisdição dos Tribunais

O exercício da função jurisdicional, correspondente ao Estado, deve ser feito através de um determinado sistema, limitado pela Constituição e pela lei.

As entidades que atuam em nome do Estado para administrar a justiça, garantida pela Constituição, são os tribunais. Eles podem ser compreendidos de duas formas: em um sentido objetivo, que se baseia na esfera de poderes e deveres objetivamente determinados pela lei e pelo seu exercício da função judicial; e em um sentido subjetivo, que é a pessoa que age em nome do tribunal para o exercício dessa função. Os juízes são os agentes de excelência dos tribunais.

Classificação dos Tribunais

O Direito positivo venezuelano distingue vários tipos de tribunais:

• Dependendo do seu número: o tribunal pode ser um único tipo de órgão existente ou vários do mesmo tipo. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça é único por ser o mais alto tribunal da República.
• Com base na permanência do órgão: o tribunal é permanente ou temporário. Os tribunais permanentes fazem parte da estrutura jurídica constante criada pela Lei Orgânica do Poder Judiciário.
• Segundo a estrutura interna do tribunal: são divididos em unipessoais e colegiados.
• Considerando o grau de competência para exercer: os tribunais são superiores e inferiores.

O Juiz

É o agente público investido de autoridade para exercer as funções judiciais atribuídas pela Constituição e leis aos tribunais da República.

Modificação da Competência

A modificação da competência refere-se essencialmente às relações que podem existir entre dois ou mais casos e à economia processual.

Isto requer, primeiro, examinar essas relações entre causas e o tratamento específico que lhes é dado pelo novo código.

Litispendência

A litispendência é a relação mais próxima que pode existir entre duas ou mais causas, caracterizada pela identidade absoluta.

Esta relação ocorre quando as causas têm em comum três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. Não se trata de duas ou mais causas idênticas, mas da propositura da mesma causa perante duas autoridades judiciárias distintas.

Os exemplos incluem o caso em que um credor propõe, simultaneamente, contra o mesmo devedor, a mesma ação de cobrança de crédito perante dois juízes diferentes.

Outro exemplo: A propõe uma ação contra B, proprietário de um imóvel, alegando a existência de uma servidão, perante o juiz da comarca onde ambos os imóveis estão localizados. B, por sua vez, propõe uma ação negatória de servidão, alegando a inexistência da mesma, perante um tribunal diferente.

Continência

Outra relação entre causas é a continência, que pode ser parcial ou total.

Isto ocorre quando uma causa maior, conhecida como 'continente', abrange e absorve uma causa menor, conhecida como 'contida'. Por exemplo, uma ação de cobrança da dívida total de um empréstimo (causa continente) e uma ação de cobrança apenas dos juros desse mesmo empréstimo (causa contida).

Conexão Genérica

Entre duas ou mais causas, a relação de conexão existe quando várias causas possuem em comum um ou dois de seus elementos. A conexão difere da litispendência e da continência, pois estas exigem a identidade de três elementos (partes, pedido e causa de pedir), enquanto a conexão se contenta com a identidade de um ou dois desses elementos.

Conexão Específica

Esta conexão, prevista nos artigos 48 e 50 do CPC, produz o deslocamento da competência de um ou mais juízes para o benefício de outro.

Caracteriza-se pela unidade da relação processual legal e pela autonomia das partes no processo, de modo que a atuação de uma não prejudica nem beneficia as demais.

Conexão por Prejudicialidade ou Incidental

É a relação de conexão que existe entre duas causas, sendo uma delas acessória, subordinada e dependente da causa principal.

A diferença essencial entre a conexão incidental e a continência reside no fato de que a decisão da causa continente implica necessariamente a decisão da causa contida, enquanto na conexão incidental, a decisão da causa acessória pressupõe a decisão da causa principal, mas não a implica diretamente.

Intervenção de Terceiros: Chamamento ao Processo (Garantia)

Trata-se de uma forma de intervenção de terceiros prevista em nosso código, onde a parte ré (garantida) chama ao processo um terceiro (garante) que, por lei ou contrato, deve assegurar o cumprimento da obrigação ou indenizá-la, caso os bens do devedor principal sejam insuficientes para satisfazer a obrigação.

Prejudicialidade

É a relação de conexão que existe entre uma causa principal e uma causa prejudicial, cuja decisão é necessária para o julgamento da primeira, podendo gerar efeitos de coisa julgada.

Em nosso processo, são consideradas questões prejudiciais aquelas que devem ser resolvidas em um processo separado do principal, ou como questão preliminar, podendo ter o efeito de suspender o processo principal até sua resolução, para que este possa prosseguir até o veredicto.

Em muitos casos, para que o juiz possa proferir uma decisão final sobre o mérito da causa, ele deve analisar e resolver algumas questões levantadas durante o processo, que são vistas como um antecedente lógico de sua decisão final.

Compensação

É uma forma de extinção das obrigações quando duas pessoas são reciprocamente devedoras e credoras, e ocorre uma compensação para extinguir as duas dívidas até o montante da menor.

A compensação resulta numa liberação mútua das partes, constituindo um direito de extinguir obrigações recíprocas até o limite do menor valor.

Reconvenção

Ela ocorre quando o réu não se limita a uma atitude puramente defensiva contra a pretensão do autor, mas também assume o papel de contrapedinte, formulando no mesmo processo uma pretensão própria contra o autor.

Em outras palavras, a reconvenção é um novo pedido, que visa a condenação do autor.

Garantias e Deveres dos Juízes

Inibição do Juiz

É dever do juiz, e não um mero poder. Esta impõe ao magistrado que, ao tomar conhecimento de qualquer impedimento ou suspeição, se declare inibido de atuar no caso. Em si, poderia ser definida como o ato do juiz que voluntariamente se afasta do conhecimento de um caso particular, por estar em uma posição especial ou relacionamento com as partes. É caracterizada por:

• É um ato judicial, praticado pelo próprio juiz, que produz efeitos no processo.
• Embora seja um dever do juiz, as partes não têm o poder de exigir a sua inibição.
• Causa um incidente processual, cujo único propósito é resolver a crise subjetiva criada pela separação do juiz do caso.

Entre os motivos para a inibição e a suspeição, muitos são referidos no artigo 82 do CPC (afinidade, parentesco, cônjuge da parte, etc.).

Causas de Inibição e Suspeição

• Relação de consanguinidade com qualquer das partes.
• Relação de parentesco por afinidade com o cônjuge de qualquer das partes, até o segundo grau, mesmo que o cônjuge seja falecido ou divorciado.
• Interesse direto ou indireto no julgamento da causa.

Exceção de Suspeição ou Impedimento

Diferente da inibição, a exceção de suspeição ou impedimento é o poder das partes de requerer a exclusão do juiz quando este não cumpre seu dever de inibição, por estar em uma posição particular ou relacionamento com as partes que comprometa sua imparcialidade.

É o ato da parte que exige a exclusão do juiz da causa, por este se encontrar em uma determinada posição ou relação com as partes ou com o objeto do litígio, e por ter falhado em seu dever de inibição.

É uma objeção comum à inibição, resultando em um incidente processual específico para que o juiz seja declarado impedido ou suspeito.

A exceção terá os mesmos limites subjetivos e objetivos da inibição, aplicando-se a todos os oficiais de justiça, sejam eles regulares ou especiais.

Forma da Exceção

A exceção de suspeição ou impedimento é proposta por meio de petição, na qual são expostas as causas (Art. 92 do CPC).

A lei estabelece um limite para o número de exceções que podem ser apresentadas em uma única instância, seja no processo principal ou em qualquer incidente, a fim de evitar a proliferação de incidentes protelatórios.

As Partes no Processo

O conceito de 'parte' no processo não é unívoco, sendo uma noção utilizada em diversos campos do Direito e na linguagem comum com múltiplos significados. No contexto contratual, por exemplo, refere-se aos sujeitos que devem dar seu consentimento para a formação da relação negocial, cujos efeitos se produzem entre eles.

No Processo Civil, o conceito de parte não é pacífico, sendo um dos mais discutidos e desenvolvido em vasta literatura. Segundo Calamandrei, "as partes são os sujeitos ativo e passivo da ação".

Capacidade de Ser Parte

No direito moderno, a capacidade jurídica é a regra: todas as pessoas e entidades podem ser objeto de relações jurídicas. Não se concebe, no direito moderno, uma pessoa que não possa ser sujeito de direitos e deveres. Hoje, a personalidade jurídica ou capacidade das pessoas singulares é adquirida pelo simples fato de terem nascido com vida, e a das pessoas coletivas ou entidades, pelo reconhecimento público ou privado, conforme a lei, ou pelo registro de seus atos constitutivos.

Capacidade Processual

Diferente da capacidade de ser parte, a capacidade processual aplica-se somente às pessoas que possuem o livre exercício de seus direitos, ou seja, a capacidade de agir ou o exercício do direito civil.

O Artigo 136 regula a capacidade processual e a define: "São capazes de atuar em juízo as pessoas que têm o livre exercício de seus direitos, que podem gerir por si ou por procuração, sujeitas às limitações estabelecidas pela lei."

Pluralidade de Partes (Litisconsórcio)

Em qualquer processo, deve haver pelo menos duas partes: aquela que formula a pretensão (autor) e aquela contra quem a pretensão é formulada (o réu). Não se concebe um processo com uma única parte.

Geralmente, diz-se que a pluralidade de partes no processo cria a figura do litisconsórcio processual. No entanto, a doutrina moderna distingue o litisconsórcio genérico e o específico, de modo que nem toda pluralidade de partes constitui litisconsórcio.

Em um sentido técnico, o litisconsórcio pode ser definido como a situação jurídica em que diferentes pessoas estão ligadas por uma comunhão de direitos ou obrigações, ou por relações substanciais, agindo em conjunto em um processo.

Tipos de Litisconsórcio

• Litisconsórcio Ativo: ocorre quando há pluralidade de autores e apenas um réu.
• Litisconsórcio Passivo: ocorre quando há pluralidade de réus e apenas um autor.
• Litisconsórcio Misto: ocorre quando há pluralidade de autores e de réus simultaneamente.
• Litisconsórcio Necessário: ocorre quando a lei ou a natureza da relação jurídica exige que todos os sujeitos envolvidos na situação substancial ou jurídica única participem do processo para que a decisão seja eficaz. Por exemplo: A ação para a dissolução de uma comunidade deve ser proposta por um ou mais dos condôminos contra todos os demais (Art. 768).