Fundamentos de Ética, Direito e Legislação da Comunicação

1. Conceitue, apontando as diferenças, entre Ética e Lei.

Ética: Conjunto de regras de conduta, fundamentos morais, valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A Ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a Ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentido de justiça social. A Ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais.

Lei: Preceito ou regra estabelecida por direito, norma e obrigação. É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

2. Conforme o inciso IV do Art. 5º da Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Explique.

O artigo diz que as pessoas são livres para manifestar os seus pensamentos, porém, quando alguém for lesado a partir de um pensamento manifestado de forma indevida, terá o direito de dar a sua versão dos fatos, de maneira proporcional ao agravo. Também é proibida a manifestação de pensamento anônimo.

3. Explique como se caracteriza o Dano Moral e suas consequências, indicando as referências constitucionais.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Devidamente consolidado pela Constituição Federal, o direito moral ainda exige um estudo mais acurado, principalmente porque certas questões pertinentes ao instituto ainda não se encontram devidamente pacificadas.

Considera-se Dano Moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima.

O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. “Aquele que sofre um dano moral deve ter direito a uma satisfação de cunho compensatório.” Diz-se compensação, pois o dano moral não é propriamente indenizável.

Dolo:

Quando comprovado que o agente teve a intenção de causar o dano.

Culpa:

Quando, por falta de negligência (conhecida também como falta de precaução) ou imperícia (que se caracteriza pela falta de habilidade do agente), é comprovado o dano sem que o agente tenha tido a intenção de causá-lo.

Culpa Objetiva:

Precisa da ação do agente e é preciso comprovar sua culpa.

Culpa Subjetiva (Teoria do Risco):

Independe da intenção. A própria ação já é uma ação de risco. Como, por exemplo, ter uma fábrica de gás: se um dia ela vier a explodir e causar algum dano a alguém, seus responsáveis terão que responder por ser um estabelecimento de risco.

4. Conforme prevê a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em seu Art. 24, explique os direitos morais do autor.

“São direitos morais do autor:

(...) IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (...)"

Neste contexto, o conteúdo dos direitos autorais se divide em direitos morais e direitos patrimoniais do autor. Direito Autoral, Direitos Autorais ou Direitos de Autor são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais, que podem ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica dividiu estes direitos entre os chamados direitos morais (que são os direitos de natureza pessoal) e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial). O autor tem o pleno direito sobre sua obra, tendo o livre arbítrio de permitir ou não que outras pessoas possam usar ou modificar o conteúdo, podendo evitar uma má reputação e alguns problemas.

5. Esclareça quais são os direitos do editor em relação ao autor, conforme previsto na legislação dos Direitos Autorais.

Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

1. Considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;
2. Editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço; etc.

6. Dê a sua opinião a respeito da revogação da Lei de Imprensa.

Julgamentos de ações contra jornalistas passam a ser feitos com base na Constituição Federal e nos Códigos Penal e Civil. Eu concordo em partes sobre essa decisão, não acho necessária uma lei exclusiva para julgamentos, punições, etc., para jornalistas. O que eu acho necessário é a adaptação de algumas coisas.

O que mais se fala nessa revogação é sobre o direito de resposta, que pela Constituição talvez seja considerado desigual.

7. Explique de forma resumida e objetiva quais são as exigências do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira em relação à programação apresentada pelas emissoras.

Transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas, espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro, propondo-se sempre a trazer ao conhecimento do público os elementos positivos que possam contribuir para a melhoria das condições sociais. Por outro lado, na execução da tarefa que lhes foi atribuída, exigirão total respeito ao princípio da liberdade de informação, independente de censura, juntamente com a imprensa, não aceitando quaisquer outras restrições que não sejam as determinadas pelas leis em vigor e as estabelecidas pelo presente código.

8. Faça uma síntese a respeito dos deveres do jornalista, conforme prevê seu Código de Ética.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

Do direito à informação e da conduta profissional do jornalista, é dever do jornalista:

• Defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão;
• Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha; etc.

9. Quais são os principais direitos trabalhistas assegurados ao radialista, conforme previsão da Lei nº 6.615/78 e Decreto nº 84.134/79?

Art. 1º: O exercício da profissão de radialista é regulado pela Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, na forma deste regulamento.

Art. 2º: Considera-se radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função estabelecida no anexo deste regulamento.

Art. 3º: Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos deste regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Incluem-se também:

• A que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissão de rádio ou de televisão;
• A que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão;
• As empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, à produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão.

10. Fale a respeito da proteção à criança e ao adolescente no que se refere à publicidade.

A regulamentação da publicidade voltada à criança e ao adolescente é, atualmente, um tema discutido com seriedade. Nesse sentido, é imprescindível lembrar que o público infantojuvenil é um segmento em formação, com uma menor capacidade de discernimento, inclusive alvo de proteção por uma legislação própria, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz inúmeros artigos que se referem à proteção dos menores. Ao se fazer uma analogia com o tema em questão, pode-se perceber que existem alguns artigos que podem ser aplicados, embora não exista nenhuma lei específica sobre o assunto.

11. Explique como se caracteriza a Publicidade Enganosa e a Publicidade Abusiva.

Publicidade Enganosa:

É aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que, mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral.

Publicidade Abusiva:

Apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança.

12. Fale o que sabe sobre Ética na Comunicação.

A Ética na Comunicação envolve:

• Divulgação da realidade dos fatos;
• Tratar com respeito todas as pessoas mencionadas;
• Respeitar o ponto de vista do próximo;
• Boa conduta e padrões de conduta ética que valorizem o ser humano, a vida em sociedade e o meio ambiente.

13. Fale o que sabe sobre Responsabilidade Civil.

Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em Direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida esta é obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.

14. Fale o que sabe sobre a Lei de Imprensa.

A chamada Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Deputado Federal Miro Teixeira.

Com a revogação da lei, na prática considerada inconstitucional pelo STF, juízes de todo o país não poderão tomar decisões baseadas no texto de 1967. O julgamento de jornalistas deverá ser feito com base nos Códigos Penal e Civil. Fica extinta, por exemplo, a previsão legal de prisão especial para jornalistas. Em relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa, a decisão de agora em diante dependerá da avaliação dos juízes em cada caso, com base na Constituição Federal.