Fundamentos e Práticas do Direito Ambiental Brasileiro
1. Licenciamento Ambiental vs. Licença Administrativa
Licenciamento ambiental: Refere-se ao conjunto de etapas que compõem o processo administrativo com o objetivo de concessão da licença ambiental.
Licença administrativa: Espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais a execução de uma atividade.
2. Degradação Ambiental (Lei nº 6.938/81)
É a degradação da qualidade ambiental resultante da alteração adversa das características do meio ambiente.
3. Conceito de Poluidor
Conforme o estabelecido pela Lei nº 6.938/81, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
4. Tipos de Responsabilidade Ambiental
- Administrativa: Relacionada ao Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, ao Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos do Meio Ambiente e ao Cadastro Técnico das Atividades Potencialmente Poluidoras.
- Civil: Atua de forma preventiva (antes do dano) e reparadora (depois do dano), visando recuperar a área degradada, oferecer compensação ou indenizar o dano causado.
- Penal: Destina-se a reprimir a conduta criminosa praticada contra o meio ambiente.
5. Competência para Ações Coletivas Ambientais
O foro competente é o local do dano ambiental, segundo o Art. 109, § 3º da Constituição Federal e o Art. 2º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP).
Nota: O dano ambiental é de natureza coletiva. O caso concreto dependerá da participação da União no polo do processo, bem como da existência de juiz federal na comarca.
6. Tipos de Poluição e Consequências Ambientais
Existem diversos tipos de poluição, tais como: atmosférica, sonora, visual, do solo, nuclear, entre outras.
Principais consequências:
- Prejuízos à saúde, segurança e bem-estar da população;
- Criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas;
- Impactos negativos sobre a fauna e a flora;
- Afetação das condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
- Lançamento de materiais em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Questões de Fixação
- O que possibilita à Administração Pública outorgar licença ambiental mesmo com EIA/RIMA desfavorável?
Resposta: c. Discricionariedade - A audiência pública objetiva expor as informações do RIMA e colher sugestões. Ela atende ao fundamento constitucional da:
Resposta: d. Participação popular - O EIA/RIMA de um empreendimento deve ser realizado por uma equipe:
Resposta: e. Multidisciplinar - As porções do território estabelecidas com a finalidade de proteção denominam-se:
Resposta: e. Espaços ambientais - Segundo a legislação, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) decorrem de um zoneamento:
Resposta: d. Ecológico-econômico - O gerenciamento das informações ambientais (Lei 10.650/03) normaliza o:
Resposta: a. SINIMA - Dentre as medidas administrativas sancionatórias de proteção, existe a:
Resposta: d. Compensatória