Guarda dos Filhos e Organização do Judiciário

Ponto 9 – Proteção da pessoa dos filhos (Arts. 1583 a 1590)

• O fato de ser pai ou mãe já confere o poder familiar (antigo pátrio poder). A vantagem de ter a guarda é o poder de tomar providências imediatas; se o outro quiser se opor, deve fazê-lo judicialmente.
• Conceito: A guarda é a prerrogativa de ter o filho em seu poder.
• Guarda Litigiosa: A regra principal é o melhor interesse dos filhos. Fixa-se a guarda de acordo com o que é melhor para a criança.
• Regras específicas: Deve-se optar pela guarda compartilhada. Observação: A guarda compartilhada é diferente da guarda alternada. Na compartilhada, a criança costuma ficar de segunda a sexta na mesma casa, passa algumas horas por dia com o outro genitor e o fim de semana é combinado livremente.
• A guarda compartilhada é imposta aos pais se for verificado que ambos possuem boas condições.
• A escola é obrigada a prestar informações aos pais, mesmo que não detenham a guarda, salvo determinação judicial em contrário (Art. 1584, inciso VI).
• Guarda Unilateral: O genitor sem a guarda tem o direito de visita; em casos excepcionais, esta será proibida pelo juiz. Mesmo sem a guarda, há sempre o direito de vigilância sobre a saúde e educação do filho.
• Guarda para Terceiros: Ocorre apenas se as outras duas modalidades não forem as melhores. Parentesco e afetividade são critérios necessários.
• Regras de Fixação: O juiz deve explicar a importância da guarda compartilhada. O pedido de guarda pode ser feito dentro do processo de divórcio ou em ação autônoma. Aquele que descumpre regras de guarda ou visitas pode ter suas prerrogativas diminuídas.
• Observação: O fato de estar pagando ou não alimentos não interfere no direito de o pai ter contato com os filhos.
• Os estabelecimentos de ensino têm a obrigação de prestar informações (Art. 1584, inciso VI).
• Visitação: Quem não detém a guarda tem o direito de visitar; os avós também possuem direito de visitação. Observação: Pode haver guarda compartilhada de um dos pais com os avós.
• Guarda de Fato (Posse de Fato): É possível pedir a guarda com fundamento na posse ou relação de fato.
• Maiores Incapazes: Tudo sobre guarda se aplica também aos maiores incapazes.

Estrutura e Organização do Poder Judiciário

• Hierarquia Judiciária:
  • STJ > TJ > Vara Judicial.
  • TST > TRF > Vara Federal.
  • TSE > TRE > Zona Eleitoral.
  • STM > TJM > Conselho Militar.
• STF (Supremo Tribunal Federal): Composto por 11 ministros (2 turmas de 5 ministros + 1 presidente).
• Existem 4 Tribunais Superiores no Brasil, todos sediados em Brasília. Os juízes dos Tribunais Superiores são chamados de Ministros.
• Para se tornar ministro de um dos Tribunais Superiores ou do Supremo, deve-se ter notório conhecimento jurídico, ser indicado pelo Presidente da República e ser aprovado pelo Senado Federal.
• Pelo princípio do duplo grau de jurisdição, há apenas duas instâncias ordinárias. Para recorrer aos Tribunais Superiores ou ao Supremo, deve haver descumprimento de lei federal ou descumprimento da Constituição Federal (CF), respectivamente.
• Recursos e Divisões:
  • Recurso para o STJ: RESP (Recurso Especial).
  • Existem 5 TRFs, 1 TJ em cada estado e no DF, e 1 TRE em cada estado e no DF.
  • Há TRTs em quase todos os estados (exceto um).
  • Existem 3 Tribunais Superiores Especializados que tratam de matéria única: Trabalho, Militar e Eleitoral.
  • Justiças Comuns: Estadual e Federal.
• Cada Conselho Militar é composto por 5 juízes: 1 fixo de carreira e 4 indicados entre oficiais militares por um período de 2 anos.