Guia Completo sobre Garantias, Infrações e Penalidades Fiscais

1. Processos para a Constituição de Garantias

O procedimento para garantir os créditos fiscais aplica-se nos seguintes casos:

• A) O pedido para suspender a execução do procedimento administrativo;
• B) O pedido de prorrogação para o pagamento de créditos tributários;
• C) Em outros casos que o Código Fiscal Federal (CFF) e outras leis indicarem.

2. Modos Eficazes de Constituição de Garantias

As diversas formas de efetivar as garantias são:

• A) A garantia constituída por penhor ou hipoteca pode ser efetivada se houver coobrigação assumida por terceiros e através da execução administrativa.
• B) Quando a garantia for o depósito em dinheiro, o crédito fiscal será eficaz uma vez que o valor seja firmemente estipulado pela autoridade fiscal.
• C) No caso de títulos em favor da União, esta garantia será efetivada através de processos de execução administrativa.

3. Como Efetivar Garantias de Penhor ou Hipoteca

A prestação de garantias consistentes em penhor ou hipoteca pode ser efetivada se houver coobrigação assumida por terceiros e a apreensão na esfera administrativa for realizada através da implementação de procedimento administrativo.

4. Conceito de Conclusão/Encerramento Fiscal

Conclusão (ou encerramento) refere-se ao ato de finalizar as operações ou atividades de uma empresa, comércio ou estabelecimento comercial.

O fechamento é definido quando as autoridades impedem o indivíduo de realizar certas atividades, de forma total, parcial, temporária ou permanente.

5. Encerramento dos Livros Contábeis

Refere-se ao fechamento das contas afetadas pelas operações da empresa ao final do ano fiscal, apresentadas no livro-caixa, que serve para a identificação e elaboração das demonstrações financeiras do exercício findo.

6. Conceito de Infração Fiscal

A infração é toda violação do direito às normas fiscais, que impõem aos indivíduos obrigações formais, substantivas e deveres.

7. O Que Caracteriza uma Infração Fiscal?

A infração é a violação da norma que estabelece uma obrigação que deve ser cumprida pelo cidadão e, portanto, acarreta uma sanção.

8. Tipos de Infrações Fiscais Comuns ao Contribuinte

O Código Tributário Federal estabelece diversas infrações que podem ser cometidas pelos contribuintes, incluindo:

Infrações relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – RFC no original – e insuficiência fiscal são puníveis com multa, nas seguintes hipóteses:

1. Não se inscrever no RFC;
2. Solicitar a inscrição no RFC após o prazo;
3. Não solicitar o registro de um terceiro;
4. Não enviar avisos de alteração cadastral;
5. Enviar avisos fora do prazo;
6. Não mencionar a chave atribuída (identificação fiscal);
7. Após o registro, não utilizar a chave atribuída;
8. Autorizar documentos sem satisfazer as exigências do Código Fiscal Federal (CFF).

9. Elementos Constitutivos das Infrações Fiscais

São elementos das infrações fiscais:

• A) O Sujeito Passivo (Tributável);
• B) A Culpa;
• C) O Objeto;
• D) A Conduta (o Animus);
• E) A Tipicidade;
• F) A Ilegalidade (Antijuridicidade);
• G) A Imputabilidade (Responsabilidade);
• H) A Punibilidade.

10. Sujeitos da Infração Fiscal

Sujeito Ativo: Pessoa física ou jurídica que pratica o ato ou fato fiscal punível.

Sujeito Passivo: O contribuinte que sofre diretamente a ação ou omissão do infrator, ou seja, o Tesouro Nacional.

11. Penalização Fiscal por Infrações

A sanção pecuniária é aplicada aos infratores das disposições fiscais e tributárias, independentemente da exigência do pagamento das respectivas contribuições, acréscimos e outras penalidades impostas pelas autoridades judiciais.

12. Multa Moratória no Pagamento de Contribuições

É a penalidade imposta aos contribuintes que cometem uma ou mais infrações, causando falha parcial ou total no pagamento de contribuições, incluindo as retidas ou recolhidas, e que é descoberta pelas autoridades fiscais através do exercício de seus poderes de fiscalização.

13. Multas por Declaração de Prejuízo Fiscal Superior

São sanções financeiras impostas pelas autoridades fiscais quando o contribuinte declara prejuízo fiscal superior ao efetivamente suportado. O valor da multa é determinado pela aplicação das seguintes percentagens sobre a diferença resultante entre o prejuízo alegado e o efetivamente apurado.

14. Penalidade para o Contribuinte por Infrações

A penalidade para os contribuintes que cometem uma ou mais infrações é o pagamento à autoridade fiscal de um montante fixo em dinheiro, que cobre completamente o valor da penalidade, bem como todas as respectivas contribuições e pagamentos em atraso, incluindo os retidos ou recolhidos.

15. Conceito de Punição Fiscal

A punição é o meio coercitivo para fazer valer a norma legal, visando o cumprimento das obrigações fiscais caso o contribuinte não as cumpra.

16. Multas por Declaração de Prejuízos Fiscais Maiores

Quando são declarados prejuízos fiscais maiores do que os efetivamente incorridos, as autoridades fiscais impõem sanções financeiras aos contribuintes. O montante da multa é determinado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a diferença resultante entre o prejuízo declarado e o prejuízo real sofrido.

17. Conceito de Sanção Administrativa Fiscal

São as sanções impostas pelo Poder Executivo a quem viola uma norma fiscal, como multas, confisco, encerramento de atividades, cancelamento de licenças, detenção e outras disposições estabelecidas por lei.

18. Conceito de Punição Fiscal

É a sanção prevista pelas autoridades fiscais para quem viola as disposições fiscais estabelecidas e em vigor para um determinado ano fiscal.

19. Exclusão da Responsabilidade Fiscal

São condições ou situações em que um indivíduo que cometeu uma infração, conforme a legislação aplicável, está isento da aplicação de penalidades, desde que amparado por uma disposição legal específica.

20. Mitigação da Responsabilidade Fiscal

São as condições que permitem ao legislador solicitar à autoridade a redução da imposição de sanções que não sejam de alta ou extrema gravidade, ou quando o infrator, após cometer a infração, se organiza imediatamente para cobrir a sanção, ou ainda quando a autoridade verifica que o ato não foi cometido com malícia, mas por ignorância ou necessidade comprovada.

21. O Que é a Culpa no Contexto Fiscal?

A culpa é a atitude ou comportamento volitivo (voluntário) que leva o agente a cometer um ato ilícito, que pode ser consciente ou inconsciente, ou seja, que pode ou não saber o resultado da violação, no âmbito da lei fiscal.

22. O Que é a Tipicidade na Infração Fiscal?

O conceito legal de tipicidade é identificado com o enquadramento, a adequação da ação do comportamento humano ao que é considerado um delito (infração) descrito pela lei aplicável ao caso em questão.

23. O Que é a Antijuridicidade (Ilegalidade)?

É conceituada como tudo aquilo que vai contra a lei. É constituída por dois elementos: o material, que é o comportamento humano, e o formal, que consiste na violação de uma norma jurídica estabelecida pelo Estado.

A conduta é ilícita quando o evento é de alguma forma contrário ao sistema jurídico que o regula.

24. O Que é a Imputabilidade Fiscal?

É a capacidade de discernimento que leva uma pessoa a cometer um ato ilícito, com a clara consciência dos efeitos que a ilicitude de sua conduta pode gerar.

25. O Que é a Punibilidade?

Consiste na relação entre a infração, o comportamento típico, ilícito e a culpa, e a pena ou punição prevista em lei.

26. A Pessoa como Sujeito Ativo da Infração Fiscal

Entende-se a pessoa como sujeito ativo das infrações fiscais quando a respectiva sanção, sendo principalmente econômica, aplica-se tanto a indivíduos (pessoas físicas) quanto a entidades (pessoas jurídicas). O que importa é a identificação do infrator da lei fiscal e da infração.

27. O Tesouro como Sujeito Passivo da Infração Fiscal

Considera-se como sujeito passivo da infração fiscal o Tesouro Nacional, que é o detentor dos direitos violados e ofendido pela infração cometida.

28. Conceito de Multas Fiscais

A multa é a sanção pecuniária (em dinheiro) que as autoridades fiscais impõem ao contribuinte que não cumpre suas obrigações fiscais.

29. Aplicação de Multas Fiscais

A aplicação das multas por violação das disposições fiscais será exigida independentemente do pagamento das respectivas contribuições e acréscimos, bem como das sanções impostas pelas autoridades fiscais, quando houver responsabilidade fiscal.

30. Pena Pecuniária por Declaração de Prejuízo Falso

É a penalidade em dinheiro imposta pelas autoridades fiscais quando o contribuinte declara prejuízos que não foram efetivamente incorridos. O montante da multa será aplicado em percentagens sobre a diferença resultante entre o prejuízo declarado e o prejuízo real.