Guia Completo: Habilitação, Impedimentos e Celebração do Casamento Civil

Habilitação para Casamento

Editais de Proclama

• Publicação no jornal da cidade de ambos os nubentes.

• Ministério Público (MP): Verifica se está tudo certo.
• Juiz: Atua somente se o MP ou outra pessoa impugnar.
• Expedição da Habilitação: Após a emissão da certidão, o casal tem 90 dias para casar.

Impedimentos Matrimoniais

São situações previstas em lei que proíbem o casamento. Se houver casamento mesmo com o impedimento, o casamento será nulo. Qualquer pessoa capaz pode impugnar o casamento. Os impedimentos também se aplicam à união estável.

Hipóteses de Impedimento Matrimonial (Art. 1.521 do Código Civil)

• Ascendentes com descendentes.
• Afins em linha reta.
• Cônjuges dos adotados/adotantes.
• Irmãos.
• Adotados com filhos dos adotantes (irmãos).
• Pessoas casadas.
• Com o assassino de seu consorte anterior.

Observação: União Estável de Pessoa Casada

Situações em que uma pessoa casada pode manter união estável:

• Separação: Judicial, extrajudicial ou de fato.

Causas Suspensivas

As causas suspensivas não proíbem o casamento.

São fatos que suspendem o procedimento de habilitação do casamento a ser realizado, se arguidos antes das núpcias.

Se alguém se casa mesmo descumprindo uma causa suspensiva, o casamento é válido, mas o regime de bens será obrigatoriamente o de separação total de bens.

Quem Pode Impugnar as Causas Suspensivas?

• Ascendentes.
• Descendentes.
• Irmãos dos nubentes.

Causas Suspensivas (Art. 1.523 do Código Civil)

• Viúvo(a) com filho: Deve fazer o inventário do falecido(a) antes de casar novamente.
• Viúva: Não deve casar antes de 10 meses após a dissolução do casamento anterior.
• Divorciados: Devem dividir o patrimônio antes de casar novamente.
• Tutor/Curador e seus ascendentes, descendentes, irmãos: Não podem casar com a pessoa curatelada/tutelada enquanto houver curatela/tutela.

Celebração e Prova do Casamento

Data e Local da Celebração

• No estado de São Paulo, o Juiz de Paz não é Juiz de Direito; isso depende do estado. Em SP, o Juiz de Paz não recebe salário, mas sim pela locomoção.
• São necessárias 2 testemunhas no cartório e 4 fora dele.

Casamento por Procuração

É possível realizar o casamento por procuração.

• A procuração deve ser por escritura pública.
• Deve conter poderes especiais.
• Ambos os nubentes podem ter procuradores, desde que sejam pessoas diferentes.
• A celebração ocorre normalmente, como se os noivos estivessem presentes.

Formalidades na Celebração do Casamento

1. O Juiz pergunta se os nubentes querem se casar.
2. A resposta deve ser positiva e imediata.
3. Se ambos responderem "sim", o Juiz declara o casal casado, lendo o Art. 1.535 do Código Civil.
4. Se um deles hesitar, o casamento não pode ocorrer neste dia.
5. Após casados, todos devem assinar o termo de casamento (cônjuges, Juiz, testemunhas).
6. O termo assinado é levado a registro no Cartório de Registro Civil.
7. Expedição da certidão de casamento.

Momento da Efetivação do Casamento

Qual o momento em que se passa de solteiro para casado?

• Momento do segundo "sim" (entendimento majoritário).
• Momento em que o Juiz declara que estão casados (entendimento minoritário).

Casamento Religioso com Efeitos Civis

O casamento realizado por representantes de qualquer religião pode ser válido no civil, seguindo os requisitos:

• Realizar todo o procedimento de habilitação normalmente.
• Levar a documentação da habilitação para a "igreja", avisando a igreja e o representante que será um casamento religioso com efeitos civis.