Guia Completo: Licenças, Penalidades e Processo Administrativo

Licenças e Concessões

Licenças

• Tratamento de Saúde: < 15 dias (dispensado perícia médica).
• Gestante/Adoção: 120 dias.
• Paternidade: 5 dias.
• Natimorto/Aborto: 30 dias.
• Acidente em Serviço: Remuneração integral (10 dias para prova).

Concessões

• Doação de Sangue: 1 dia.
• Alistamento/Recadastramento Eleitoral: Até 2 dias.
• Casamento/Falecimento: 8 dias.
• Estudante: Horário para estudo com compensação.

Prescrição e Penalidades

Prescrição das Penalidades

• Advertência: 180 dias (remoção do registro em 3 anos).
• Suspensão: 2 anos (remoção do registro em 5 anos).
• Demissão/Cassação/Destituição: 5 anos.

Tipos de Penalidades

• Advertência: Por escrito.
• Suspensão: Máx. 90 dias (sem remuneração, pode ser convertida em multa; recusa à inspeção médica = 15 dias).
• Demissão: Aplicável em casos de crime, abandono de cargo (+30 dias consecutivos), inassiduidade habitual (60 dias de falta no ano), improbidade ou acumulação ilegal de cargos.

Tipos de Demissões

• Impede nova investidura: Improbidade, corrupção, desvio de dinheiro.
• Impede por 5 anos: Carteirada, atuar como procurador.

Improbidade Administrativa

• Perda da função pública.
• Ação penal cabível.
• Ressarcimento ao erário.
• Indisponibilidade dos bens.
• Suspensão dos direitos políticos.

Classificação da Improbidade

• Contra os princípios: (Retardar, deixar, revelar, descumprir, frustrar concurso, negar) - 3 a 5 anos de suspensão dos direitos políticos e 3 anos proibido de contratar.
• Enriquecimento Ilícito: (Receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar, usar) - 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos e 5 anos proibido de contratar.
• Prejuízo ao Erário: (Facilitar, permitir, concorrer, doar, conceder, frustrar licitação, agir, liberar, celebrar contrato) - 10 anos de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar.

Ato Administrativo

Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

Princípios: Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público, Eficiência.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD - Lei 9.784)

• Anulação: Quando eivado de vício de legalidade.
• Revogação: Por motivo de conveniência ou oportunidade.
• Julgamento fora do prazo não anula o processo.
• Recurso pode piorar a pena; revisão não pode piorar a pena.
• Iniciado de ofício ou a pedido (oral ou escrito).
• Servidor investigado pode ser afastado com remuneração por até 60 (+60) dias.
• Comissão composta por 3 servidores.
• Fases: Instauração, Inquérito administrativo, Julgamento.
• Prazo máximo: 60 (+60) dias.
• Intimação: 3 dias úteis de antecedência.
• Prazos pós-instrução: 10 dias para defesa e até 30 dias para decisão da administração.
• Inexistindo dispensa científica: 5 dias.
• Parecer: máx. 15 dias.
• Anulação decai em 5 anos (exceto má-fé).
• Recurso: 5 dias para interpor (tramitará até 3 instâncias).