Guia Completo sobre o Processo de Falência e Recuperação Judicial
1- Quem pode iniciar o processo de falência?
O credor ou o próprio devedor por meio de pedido de autofalência.
2- Explique o juízo universal da falência.
O juízo universal da falência significa que ela abrange todos os bens, direitos e obrigações do devedor. Ela poderá ser decretada pela vara da falência quando não houver vara de juizado comum.
3- Quais os requisitos para decretação de falência do devedor? Cite as espécies e explique uma delas.
Impontualidade injustificada e execução frustrada, que é quando o devedor é executado por qualquer quantia não paga, não depositada e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo.
4- Qual o critério utilizado para definir o juízo do principal estabelecimento do devedor?
Quando a empresa for constituída por meios de um estabelecimento, o juízo competente será aquele onde se encontra o estabelecimento principal, ou seja, aquele de maior demanda.
5- Defina o princípio da inércia do risco.
O princípio da inércia do risco afirma que o risco é inerente (inseparável) a qualquer atividade empresarial. Sempre existe uma margem de aleatoriedade no exercício da atividade empresarial e, mesmo agindo em estrita conformidade com a lei e seus deveres, sem tomar nenhuma atitude precipitada, equivocada ou irregular, a crise pode atingir a empresa. Isso porque o sucesso ou o fracasso não dependem apenas de fatores controláveis pelo empresário.
6- O pedido de restituição na falência pode ocorrer:
b) Ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.
7- OAB Eugênio de Castro
a) Crédito subordinado
8- Na falência requerida:
a) Poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial.
1- Os créditos decorrentes destes contratos podem ser inclusos no plano de recuperação?
2- Em caso de inadimplemento dos contratos, é possível o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor por meio do manejo de requerimento de falência?
R: Sim, a partir do processamento da recuperação, é permitido o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais.
3- Explique o princípio da viabilidade da empresa.
R: O princípio da viabilidade analisa requisitos como a importância social da empresa, a mão de obra empregada, o volume do ativo e do passivo, a idade da empresa e o seu porte econômico.
4- Explique o procedimento para o processamento da recuperação judicial.
R: O processamento da recuperação judicial é dividido em 3 fases:
- Postulatória: Se inicia com a petição inicial e termina no despacho.
- Deliberativa: Se inicia com o despacho e termina na decisão concessiva do benefício.
- Execução: Compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado, começando com a decisão concessiva da recuperação judicial e terminando com a sentença de encerramento do processo.
6- Calçados Machadinho Ltda., requereu sua recuperação judicial...
R: A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
7- Com relação às atribuições do comitê de credores:
a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
8- A respeito do administrador judicial no âmbito...
b) O administrador judicial, mesmo sendo pessoa física, pode ser formado em engenharia.