Guia de Direito Empresarial: Obrigações, Sociedades e Falência

1. Quais as obrigações comuns a todos os empresários?

• Registrar-se no Registro de Empresas antes de iniciar suas atividades;
• Escriturar regularmente os livros obrigatórios;
• Levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano.

2. Quais são as consequências da irregularidade na escrituração?

• Civil: O empresário não poderá se valer da eficácia probatória de seus livros. Caso seja pedida a exibição judicial dos livros e estes não existam ou estejam irregulares, presume-se que os fatos alegados pela outra parte são verdadeiros. Ex.: execução fiscal, dissolução de sociedade.
• Penal: Configuração de crime falimentar, conforme a legislação aplicável.

3. Quais são os balanços anuais obrigatórios, no que consistem e há exceções?

• Balanço Patrimonial: Demonstra o ativo e o passivo, compreendendo todos os bens, créditos e débitos.
• Balanço de Resultado Econômico: Demonstra a conta de lucros e perdas.

Exceções: Microempresários e empresários de pequeno porte são dispensados. Além disso, há empresários que precisam realizar balanços de forma semestral em vez de anual, como as instituições financeiras.

4. Quais as consequências da personalização das sociedades empresárias?

A personalização das sociedades empresárias gera três consequências principais:

• Titularidade negocial: Quando a sociedade empresária realiza um negócio jurídico (ex.: contrato com fornecedores), quem se torna parte do negócio é a própria sociedade, e não apenas o representante que o assinou.
• Titularidade processual: A sociedade é a parte legítima para figurar em processos judiciais, seja como autora ou ré, e não os seus sócios individualmente.
• Responsabilidade patrimonial: A sociedade possui patrimônio próprio, que não se confunde com o patrimônio pessoal de cada sócio.

5. Defina sociedades institucionais e contratuais e dê exemplos.

• Sociedades Contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo e regulamentar é o contrato social. Para dissolver esta sociedade, não basta a vontade da maioria; as cláusulas de extinção devem estar previamente estipuladas no contrato social, além de causas específicas como morte ou expulsão de sócio. Exemplos: Sociedade em Comandita Simples e Sociedade Limitada.
• Sociedades Institucionais: São aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social. Nestas, a sociedade pode ser dissolvida pela vontade da maioria dos sócios, além de haver causas previamente estipuladas, como intervenção e liquidação extrajudicial. Exemplos: Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações.

6. Como as sociedades se classificam quanto à alienação e participação?

A participação em uma sociedade contratual é denominada cota ou quota, enquanto na sociedade institucional é denominada Ação. Algumas sociedades exigem características específicas para a admissão de sócios, onde, além do capital, os atributos pessoais do candidato são considerados. Nesse aspecto, as sociedades dividem-se em:

• Sociedades de Pessoas: Os sócios podem impedir a entrada de um terceiro por não o considerarem apto, valorizando as qualidades pessoais. Exemplos: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples e, a depender do contrato social, a Sociedade Limitada.
• Sociedades de Capital: As características pessoais do sócio não são um impeditivo para sua participação, focando-se na contribuição de capital. Exemplos: Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e, a depender do contrato social, a Sociedade Limitada.

7. Como funciona a responsabilidade limitada e ilimitada nas sociedades?

• Responsabilidade Limitada: Os sócios respondem pelas obrigações sociais apenas até o limite do valor de suas quotas ou ações. O patrimônio pessoal dos sócios, em regra, não é atingido. Exemplos: Sociedade Limitada e Sociedade Anônima.
• Responsabilidade Ilimitada: Todos os sócios respondem com seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada, pelas obrigações da sociedade, caso o patrimônio social seja insuficiente. Exemplo: Sociedade em Nome Coletivo.

8. Quais são os princípios gerais do Direito Cambiário?

• Cartularidade: Para executar (cobrar) o título de crédito, é necessário estar na posse do documento original (a cártula), como a nota promissória, o cheque, a duplicata, etc. Apenas quem possui o título pode cobrar a obrigação. (Este princípio foi relativizado com os títulos digitais e processos eletrônicos).
• Literalidade: Só pode ser exigido o que está expressamente escrito na cártula (valor, prazo, forma de pagamento, etc.). O conteúdo do título é literal.
• Autonomia: As obrigações representadas no título de crédito são independentes umas das outras. Se uma obrigação for nula ou anulável, as demais permanecem válidas. Ex.: Um cheque é dado a um vendedor de veículo, que o repassa a um terceiro para pagar uma dívida. Se o veículo apresentar problemas e o comprador original quiser desfazer o negócio, a obrigação de pagar o cheque ao terceiro de boa-fé continua existindo, cabendo ao comprador uma Ação de Regresso contra o vendedor.

9. O que é o endosso e quais são seus tipos?

a) No que consiste o endosso?

Consiste na simples assinatura do credor no verso (dorso) do título de crédito, transferindo seus direitos a outra pessoa. Não é possível o endosso parcial; ao endossar, transfere-se o valor total do título.

b) Quais os tipos de endosso translativo (próprio)?

• Endosso em Preto (ou Pleno): É o endosso que identifica o novo beneficiário (endossatário).
• Endosso em Branco: Consiste na simples assinatura do endossante no verso, sem identificar o beneficiário, o que transforma o título em um título ao portador.

c) Quais os tipos de endosso impróprio?

• Endosso-Mandato (ou Endosso-Procuração): Possui a expressão "por procuração" ou "valor a cobrar". Não transmite a titularidade do crédito, apenas concede ao endossatário o poder de cobrar o título em nome do endossante.
• Endosso Póstumo: É aquele realizado após o protesto do título por falta de pagamento ou após o prazo para protesto. Produz os efeitos de uma cessão civil de crédito.
• Endosso-Caução (ou Pignoratício): Acompanhado da expressão "valor em garantia" ou "valor em penhor", serve para garantir o pagamento de uma dívida. Após a quitação, o título é devolvido ao credor original.

10. Quais títulos são ordens e quais são promessas de pagamento?

• Ordem de Pagamento: Duplicata, cheque e letra de câmbio.
• Promessa de Pagamento: Nota Promissória.

11. O que é o aval e como ele é realizado?

O aval é uma garantia pessoal, dada por um terceiro (avalista), que assegura o pagamento total ou parcial de um título de crédito. O avalista responde pela obrigação da mesma forma que a pessoa por ele garantida (avalizado).

Como é realizado: Mediante a simples assinatura do avalista no anverso (frente) do título, com ou sem a expressão "por aval".

12. Quais as vantagens dos institutos da falência e recuperação?

O sistema de insolvência empresarial oferece mecanismos específicos para o devedor:

• Recuperação da Empresa: A lei permite que o empresário ou a sociedade empresária em crise reorganize suas atividades por meio de um plano de recuperação judicial. Esse plano, se aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, pode postergar o vencimento de obrigações, parcelar ou reduzir valores, suspendendo dívidas por um período para viabilizar a superação da crise.
• Extinção das Obrigações na Falência: Após a liquidação de todos os ativos na falência e o pagamento dos credores na ordem legal, as obrigações do falido podem ser extintas por sentença, mesmo que o valor arrecadado não tenha sido suficiente para quitar 100% das dívidas.

13. Em matéria de insolvência, o que significam os seguintes termos?

a) Impontualidade injustificada e execução frustrada

• Impontualidade Injustificada: Ocorre quando um devedor, sem justificativa relevante, não paga uma obrigação líquida materializada em título executivo protestado, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.
• Execução Frustrada: Ocorre quando um credor, ao mover uma execução individual, não consegue localizar bens do devedor para penhora. Com uma certidão que comprove essa frustração, o credor pode requerer a falência do devedor, independentemente do valor da dívida.

b) Quais são os atos de falência?

São ações praticadas pelo devedor que demonstram sua insolvência e permitem que credores requeiram sua falência. Incluem:

• Liquidação precipitada de ativos;
• Realização de negócio simulado;
• Alienação irregular de estabelecimento;
• Simulação de transferência do principal estabelecimento;
• Concessão de garantia a um credor em prejuízo dos demais;
• Abandono do estabelecimento empresarial;
• Descumprimento de obrigações do plano de recuperação judicial.

14. Quem pode requerer a falência de um empresário?

A falência pode ser requerida por:

• O próprio empresário devedor (autofalência);
• O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
• O cotista ou acionista da sociedade devedora, na forma da lei ou do ato constitutivo;
• Qualquer credor.