Guia de Direito Empresarial: Sociedades, Falência e Leis

Principais Conceitos de Direito Empresarial e Falência

O atual Código Civil adota como fundamento das regras do Direito Empresarial a teoria:

Da empresa.

Em seu sentido jurídico, a expressão empresário:

Indica que é empresário quem conduz a atividade empresária, seja pessoa individual, seja a pessoa jurídica constituída como sociedade.

O registro para o exercício da atividade empresarial:

É obrigatório para pessoas físicas e jurídicas, sendo facultativo apenas para o exercente de atividade agrária.

Não configura obrigação do empresário:

A constituição dos livros contábeis.

Considera-se marca:

Todo sinal distintivo utilizado para distinguir certo produto ou serviço. Por sinal distintivo, entende-se toda e qualquer palavra, letras, algarismos, desenhos, logomarcas e formas criadas pelo seu titular para permitir que o consumidor identifique o produto ou serviço.

São pessoas jurídicas constituídas com intuito lucrativo:

Sociedades.

São pessoas jurídicas empresárias personificadas:

As sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações.

A sociedade cujo objeto é apenas a prestação de serviços de caráter intelectual e que pode ser constituída com a contribuição em bens ou serviços por parte de seus sócios é a sociedade:

Simples.

Esclareça se apenas as pessoas naturais podem exercer a atividade empresarial e cite duas obrigações do empresário.

“Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. São obrigações: o Registro na Junta Comercial e a Escrituração dos livros obrigatórios.

Explique o que significa “responsabilidade limitada” do sócio de pessoa jurídica empresarial.

Os sócios ficam isentos das dívidas e dos prejuízos da sociedade para além das suas participações iniciais.

V2 – Estão sujeitos à falência:

Empresário individual.

Por vezes, os principais expedientes ardilosos utilizados por empresários em crise para preservar alguns bens em detrimento dos credores são as condutas que autorizam o pedido falimentar. Se o empresário ou sociedade empresária praticar qualquer um que seja, o credor interessado poderá requerer sua falência fundada em:

Atos de falência.

É ação atraída ao juízo universal da falência:

Ações de cobrança de quantia líquida.

No processo falimentar, após ser citada, a empresa em crise poderá evitar a continuação do processo pagando a dívida nele contida. Esta possibilidade de quitação é denominada de:

Elisão.

A gerência de massa falida, dos bens e das dívidas da sociedade que teve a falência decretada, auxiliando o juiz e representando o interesse dos credores, incumbe ao:

Administrador Judicial.

De acordo com o empenho e qualidade do serviço prestado, valor do passivo, e quantidade de credores e fazendo um comparativo com valores praticados no mercado, o juiz fixará a remuneração do administrador judicial. Tal remuneração não poderá ser superior a:

5% do valor de venda dos bens do falido.

Configura crédito denominado extraconcursal:

Despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência.

Não constitui meio de recuperação judicial previsto em lei:

Venda forçada da integridade dos bens.

Diferencie falência e recuperação judicial.

• Falência: é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores.
• Recuperação judicial: é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito.

Esclareça o que significa autofalência.

É a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária.