Guia Prático: Ação de Consignação e Ação Monitória

Consignação em Pagamento: Autor e Réu

[Nome da Parte Autora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na Rua [endereço completo], nº [número], na cidade de [cidade], [estado], CEP [CEP], endereço eletrônico: [e-mail], neste ato representada por [Nome do Representante], nacionalidade, estado civil, profissão, titular da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada na Rua [endereço completo], nº [número], [bairro], [cidade], [estado], conforme contrato social em anexo, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações (mandato em anexo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência PROPOR a presente:

AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO

Com fulcro nos artigos [citar artigos], em face de [Nome do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na Rua [endereço completo], nº [número], na cidade de [cidade], [estado], CEP [CEP], endereço eletrônico: [e-mail].

Fundamentação Jurídica

É evidente a existência de contrato de compra e venda entre as partes, segundo o qual a Autora cumpriu integralmente sua obrigação e a Ré se recusa a retirar a coisa devida. Diante disso, torna-se indispensável o depósito através da consignação em pagamento, nos termos da legislação vigente.

Dos Pedidos

• O recebimento da presente ação e dos documentos que a instruem, julgando-se totalmente procedente o pedido;
• A citação da Ré para que, querendo, levante o depósito ou ofereça contestação, conforme o artigo 542, inciso II, do Código de Processo Civil;
• A declaração de extinção da obrigação, condenando-se a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A Autora manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (artigos 318, parágrafo único, e 334, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil).

Das Provas e do Valor da Causa

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Ação Monitória: Autor e Réu

[Nome da Parte Autora], [qualificação completa, conforme modelo anterior], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações (mandato em anexo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência PROPOR a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de [Nome do Réu], [qualificação completa, conforme modelo anterior].

Fundamentação Jurídica

É incontestável a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, nos termos do artigo 701, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal obrigação está amparada por contrato escrito, que, embora não possua força executiva (artigos 786 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil), comprova a dívida. O Réu não cumpriu com sua obrigação, respondendo pelos efeitos da mora, conforme o artigo 395 do Código Civil.

Dos Pedidos

• O recebimento e processamento da presente petição inicial e dos documentos que a acompanham;
• A expedição do mandado de pagamento no valor de R$ [valor], devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento;
• A citação do Réu, bem como sua intimação para cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 701 do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos monitórios, sob pena de formação de título executivo judicial e conversão em cumprimento de sentença;
• A conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, caso o Réu não efetue o pagamento e não ofereça os embargos monitórios;
• A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Do Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].