Execução e cumprimento de sentença: art. 475-J, provisória, embargos e exceção de pré-executividade

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Resumo

O texto explica o cumprimento de sentença de obrigações pecuniárias (art. 475-J do CPC), incluindo o prazo de 15 dias para pagamento, a multa de 10% e a penhora. Trata também da execução provisória, dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade, com os respectivos requisitos e recursos cabíveis.

Pontos-chave

  • Após o trânsito em julgado, o credor apresenta memorial de cálculo e requer a intimação do devedor para pagar em até 15 dias, sob pena de multa de 10%.
  • Em pagamento parcial, a multa incide apenas sobre o saldo remanescente (art. 475-J, §4.º, do CPC).
  • Não havendo pagamento, procede-se à penhora online e/ou penhora e avaliação, com possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença.
  • A execução provisória ocorre, por exemplo, em sentença pendente de recurso sem efeito suspensivo, como nos casos de alimentos.
  • Os embargos à execução não exigem garantia do juízo, mas o efeito suspensivo depende de relevância dos fundamentos, risco de grave dano e caução suficiente (art. 739-A).
  • A exceção de pré-executividade não tem prazo nem exige garantia do juízo, e é admissível para matérias de ordem pública e mérito evidente.

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a) Aplicação do Artigo 475-J: O artigo 475-J aplica-se às obrigações pecuniárias no processo sincrético. Após o trânsito em julgado, o credor deve apresentar memorial de cálculo e requerer a intimação da parte devedora, via advogado (conforme jurisprudência do STJ), para pagamento espontâneo em até 15 dias, sob pena de multa de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa incide apenas sobre o saldo remanescente (art. 475-J, §4.º, do CPC). A multa torna-se exigível após o decurso do prazo sem pagamento ou impugnação. Caso não ocorra o pagamento, proceder-se-á à penhora online e/ou penhora e avaliação, com intimação do devedor para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

b) Execução Provisória no Processo Sincrético: São casos de execução provisória:

  • Sentença condenatória pendente de recurso sem efeito suspensivo (ex: alimentos);
  • Apelação não recebida (ex: intempestiva) com agravo de instrumento pendente;
  • Decisões interlocutórias impugnadas por recurso sem efeito suspensivo (CPC 273, §3º);
  • Acórdãos impugnados por Recurso Especial ou Extraordinário (sem efeito suspensivo);
  • Crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito (até 60 salários mínimos), mediante demonstração de necessidade;
  • Agravo pendente perante STF/STJ, salvo risco de grave dano.

No processo autônomo de execução, aplica-se o CPC 587. Se os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo, a execução é provisória enquanto pender apelação da sentença de improcedência.

c) Embargos à Execução: Não é necessária a garantia do juízo para interpor embargos. Contudo, a concessão de efeito suspensivo exige a relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil reparação e garantia por caução suficiente, conforme o art. 739-A do CPC.

d) Exceção de Pré-Executividade: Amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, é utilizada para apresentar defesas no curso do processo executivo. Não possui prazo, formalidade rígida ou necessidade de garantia do juízo.

e) Matérias de Ordem Pública na Exceção: Aplica-se a matérias de ordem pública, tais como:

  • Requisitos da execução (CPC 580, 586, 618);
  • Nulidades dos atos executivos;
  • Matérias de mérito evidentes (prescrição, decadência, pagamento, transação).

A exceção é rejeitada se houver necessidade de dilação probatória ou se a matéria deveria ter sido objeto de embargos ou impugnação. Se a decisão extinguir a execução, cabe apelação; caso contrário, cabe agravo de instrumento.

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Perguntas frequentes

Qual é a multa do art. 475-J do CPC?

A multa é de 10% e incide se o devedor não pagar no prazo de 15 dias após ser intimado. Em pagamento parcial, ela recai apenas sobre o saldo remanescente.

A exceção de pré-executividade exige garantia do juízo?

Não. Segundo o texto, a exceção não possui prazo, formalidade rígida ou necessidade de garantia do juízo.

Os embargos à execução precisam de garantia do juízo?

Não é necessária a garantia para interpor embargos, mas o efeito suspensivo exige relevância dos fundamentos, risco de grave dano e caução suficiente.

Qual recurso cabe contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?

Se a decisão extinguir a execução, cabe apelação; caso contrário, cabe agravo de instrumento.

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Teste

1. Qual é o prazo para o devedor pagar espontaneamente após a intimação no cumprimento de sentença?
2. Em caso de pagamento parcial, sobre o que incide a multa do art. 475-J?
3. Qual destes é um caso de execução provisória indicado no texto?
4. Para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, qual requisito não está incluído?
5. Qual matéria pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade?
6. Quando a exceção de pré-executividade é rejeitada segundo o texto?

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