Execução e cumprimento de sentença: art. 475-J, provisória, embargos e exceção de pré-executividade
Resumo
O texto explica o cumprimento de sentença de obrigações pecuniárias (art. 475-J do CPC), incluindo o prazo de 15 dias para pagamento, a multa de 10% e a penhora. Trata também da execução provisória, dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade, com os respectivos requisitos e recursos cabíveis.
Pontos-chave
- Após o trânsito em julgado, o credor apresenta memorial de cálculo e requer a intimação do devedor para pagar em até 15 dias, sob pena de multa de 10%.
- Em pagamento parcial, a multa incide apenas sobre o saldo remanescente (art. 475-J, §4.º, do CPC).
- Não havendo pagamento, procede-se à penhora online e/ou penhora e avaliação, com possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença.
- A execução provisória ocorre, por exemplo, em sentença pendente de recurso sem efeito suspensivo, como nos casos de alimentos.
- Os embargos à execução não exigem garantia do juízo, mas o efeito suspensivo depende de relevância dos fundamentos, risco de grave dano e caução suficiente (art. 739-A).
- A exceção de pré-executividade não tem prazo nem exige garantia do juízo, e é admissível para matérias de ordem pública e mérito evidente.
a) Aplicação do Artigo 475-J: O artigo 475-J aplica-se às obrigações pecuniárias no processo sincrético. Após o trânsito em julgado, o credor deve apresentar memorial de cálculo e requerer a intimação da parte devedora, via advogado (conforme jurisprudência do STJ), para pagamento espontâneo em até 15 dias, sob pena de multa de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa incide apenas sobre o saldo remanescente (art. 475-J, §4.º, do CPC). A multa torna-se exigível após o decurso do prazo sem pagamento ou impugnação. Caso não ocorra o pagamento, proceder-se-á à penhora online e/ou penhora e avaliação, com intimação do devedor para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
b) Execução Provisória no Processo Sincrético: São casos de execução provisória:
- Sentença condenatória pendente de recurso sem efeito suspensivo (ex: alimentos);
- Apelação não recebida (ex: intempestiva) com agravo de instrumento pendente;
- Decisões interlocutórias impugnadas por recurso sem efeito suspensivo (CPC 273, §3º);
- Acórdãos impugnados por Recurso Especial ou Extraordinário (sem efeito suspensivo);
- Crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito (até 60 salários mínimos), mediante demonstração de necessidade;
- Agravo pendente perante STF/STJ, salvo risco de grave dano.
No processo autônomo de execução, aplica-se o CPC 587. Se os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo, a execução é provisória enquanto pender apelação da sentença de improcedência.
c) Embargos à Execução: Não é necessária a garantia do juízo para interpor embargos. Contudo, a concessão de efeito suspensivo exige a relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil reparação e garantia por caução suficiente, conforme o art. 739-A do CPC.
d) Exceção de Pré-Executividade: Amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, é utilizada para apresentar defesas no curso do processo executivo. Não possui prazo, formalidade rígida ou necessidade de garantia do juízo.
e) Matérias de Ordem Pública na Exceção: Aplica-se a matérias de ordem pública, tais como:
- Requisitos da execução (CPC 580, 586, 618);
- Nulidades dos atos executivos;
- Matérias de mérito evidentes (prescrição, decadência, pagamento, transação).
A exceção é rejeitada se houver necessidade de dilação probatória ou se a matéria deveria ter sido objeto de embargos ou impugnação. Se a decisão extinguir a execução, cabe apelação; caso contrário, cabe agravo de instrumento.
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Qual é a multa do art. 475-J do CPC?
A multa é de 10% e incide se o devedor não pagar no prazo de 15 dias após ser intimado. Em pagamento parcial, ela recai apenas sobre o saldo remanescente.
A exceção de pré-executividade exige garantia do juízo?
Não. Segundo o texto, a exceção não possui prazo, formalidade rígida ou necessidade de garantia do juízo.
Os embargos à execução precisam de garantia do juízo?
Não é necessária a garantia para interpor embargos, mas o efeito suspensivo exige relevância dos fundamentos, risco de grave dano e caução suficiente.
Qual recurso cabe contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?
Se a decisão extinguir a execução, cabe apelação; caso contrário, cabe agravo de instrumento.
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