Guia de Processo Penal: Provas e Medidas Cautelares

1. O que é perito? E quais as espécies de perito?
Resposta: Perito é o profissional capacitado para determinado tipo de atividade. O perito oficial é aquele com conhecimento técnico aprovado em concurso público para exercer tal função. O perito não oficial é aquele com diploma de bacharel e conhecimentos técnicos, nomeado pelo juiz para a realização do laudo pericial.

2. O que é ônus da prova? E a quem incumbe o ônus da prova?
Resposta: Ônus da prova é o termo usado para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação. A prova de sua alegação incumbe a quem a fizer.

3. O que são medidas cautelares no processo penal? Cite duas delas.
Resposta: São medidas de caráter pessoal que visam garantir a utilidade do processo e a efetividade da decisão judicial. Exemplos: Comparecimento em juízo dentro das condições e prazo estipulado pelo juiz; monitoração eletrônica, entre outras.

4. Explique a cumulação, revogação e substituição das medidas cautelares.
Resposta:

• Cumulação: O juiz poderá escolher uma ou mais medidas cautelares, pois uma única medida pode não ser suficiente.
• Substituição: A qualquer momento durante o trâmite do processo, o juiz pode substituir a medida cautelar por uma ou mais medidas.
• Revogação: Também a qualquer momento, o juiz pode revogar a(s) medida(s) cautelar(es) impostas ao acusado.

5. Quais os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva?
Resposta:

• Pressupostos: Indício de autoria e prova de materialidade.
• Fundamentos: Garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, garantia da futura aplicação da lei penal e descumprimento de obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

6. Quando a autoridade policial pode arbitrar fiança?
Resposta: O Delegado de Polícia poderá arbitrar fiança quando da prisão em flagrante e apenas nos crimes cuja pena máxima não exceda 4 anos. O Juiz de Direito arbitrará nos demais casos.

6.1. O que é fiança? E qual o seu valor?
Resposta: Fiança é um direito do acusado para que, mediante caução e cumprimento de outras obrigações, ele possa permanecer em liberdade durante o processo. O seu valor é de 1 a 100 salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena for superior a 4 anos.

7. O que é o sistema da certeza moral do juiz ou da íntima convicção?
Resposta: O juiz tem total liberdade na apreciação da prova, desde que fundamente a sua decisão – este é o princípio que prevalece.

8. O que é o sistema da verdade legal?
Resposta: A própria lei estabelece a forma com que o juiz deve examinar a prova – este sistema não é adotado no Brasil.

9. O que é o sistema da certeza moral?
Resposta: O juiz tem total liberdade na análise da prova, atribuindo a ela o valor que entender correto – não é adotado, salvo no Tribunal do Júri.

10. O que é prova emprestada?
Resposta: É aquela produzida em um determinado processo e a ele destinada, mas que pode ser utilizada em outro processo.

11. Qual é a natureza jurídica do interrogatório?
Resposta: Para alguns, o interrogatório é meio de prova. Para outros, é meio de defesa. Prevalece o entendimento de que o interrogatório tem natureza mista: é meio de prova e meio de defesa.

12. O que é o uso de algemas? É lícito no processo penal?
Resposta: Só é lícito algemar a pessoa se houver necessidade comprovada. Exemplos: Risco de fuga, se a pessoa fizer parte de alguma facção criminosa, resistência, etc.

13. Explique o interrogatório por videoconferência.
Resposta: Existe atualmente a previsão legal no Código de Processo Penal (CPP) para que possa ser realizado o interrogatório através de videoconferência, somente nas hipóteses previstas no dispositivo e sempre com as garantias previstas na lei.

14. Quando pode ser decretada a prisão domiciliar?
Resposta: Pode ser decretada se o agente:

• For maior de 80 anos;
• Estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• For pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;
• Tratar-se de gestante a partir do 7º mês de gestação ou se esta for de alto risco.

15. Qual a diferença entre prova ilegítima e prova ilícita?
Resposta:

• Prova ilegítima: Aquela que é produzida de forma contrária ao direito processual.
• Prova ilícita: Produzida com afronta a uma norma penal ou de direito material.

16. Qual é a diferença entre exame de corpo de delito e corpo de delito?
Resposta:

• Corpo de delito: São os rastros deixados pela infração penal.
• Exame de corpo de delito:
  • Exame direto: É o exame realizado no próprio corpo de delito (ex: cadáver, veículo, etc.).
  • Exame indireto: É realizado através de raciocínio indutivo sempre que impossível o exame direto. Exemplo: uma pessoa é agredida e examinada pelo médico do hospital; um mês depois ela decide dar queixa do crime. Não será possível o exame direto, visto que os hematomas já não estarão presentes. O perito, então, realiza o exame nos papéis e prontuários disponibilizados pelo hospital.

17. Quando cabe a prisão temporária?
Resposta: Cabe quando:

• Houver indícios de autoria ou participação em crimes previstos na lei;
• O indiciado não houver residência fixa ou não fornecer elementos que comprovem a sua identidade;
• For imprescindível para as investigações do Inquérito Policial (IP).