Guia Rápido de Processo do Trabalho: Sentença e Execução

Quais são os requisitos da sentença?

Resposta: Relatório, fundamentação e dispositivo, conforme inteligência do Art. 489 do CPC.

Sentença Terminativa: Indeferimento da Inicial por Inépcia

Pedro formulou ação trabalhista, mas o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. Essa sentença é definitiva, terminativa ou interlocutória? Explique.

Resposta: Essa sentença é terminativa, pois não houve apreciação do mérito da causa.

Requisitos Objetivos (Extrínsecos) dos Recursos

Enumere os requisitos objetivos ou extrínsecos dos recursos.

Resposta:

• Recorribilidade do ato;
• Taxatividade;
• Adequação;
• Tempestividade;
• Representação;
• Fundamentação;
• Preparo;
• Depósito recursal.

Devolução de Ofício ou Recurso Ex Officio (Reexame Necessário)

Em que consiste a devolução de ofício ou recurso ex officio?

Resposta: Constitui a obrigatoriedade do reexame necessário nos casos de sentenças total ou parcialmente contrárias às entidades públicas.

Modalidades de Liquidação

Existem três modalidades de liquidação. Quais são elas?

Resposta: Por cálculo, por arbitramento e por artigos.

Natureza Jurídica da Decisão de Liquidação

Qual a natureza jurídica da “sentença de liquidação”?

Resposta: É uma decisão interlocutória, portanto não cabe recurso algum.

Impugnação da Decisão de Liquidação

A empresa Alecrim LTDA não se conforma com o valor dos cálculos de liquidação que foram homologados pelo MM. Juízo na decisão de liquidação. Qual o remédio processual deve utilizar para impugná-la?

Resposta: Por se tratar de decisão interlocutória, o remédio adequado será os Embargos à Execução, já na fase executória.

Títulos Executivos Trabalhistas Extrajudiciais

Existem títulos executivos trabalhistas judiciais e extrajudiciais. Quais são os extrajudiciais?

Resposta: Sim. São três os títulos trabalhistas extrajudiciais:

1. Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho (TAC);
2. Termos de Conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia;
3. Certidão de Dívida Ativa da União referente à penalidade administrativa imposta a empregador pelos órgãos de fiscalização.

Classificação dos Atos de Alienação

Como se classificam os atos de alienação?

Resposta: Classificam-se em arrematação, adjudicação e remição.

Formas de Extinção da Execução

Quais são as formas de extinção da execução?

Resposta:

1. Quando a obrigação for satisfeita;
2. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
3. Se o exequente renunciar o crédito.

Aplicação do CPC no Processo do Trabalho

Quando pode ser aplicado o CPC no Processo do Trabalho?

Resposta: Subsidiária e supletivamente, caso a CLT seja omissa ou insuficiente sobre o assunto.

Número de Testemunhas no Rito Sumaríssimo

Lucas ajuizou ação pleiteando horas extras e reflexos, importando o valor da causa R$ 26.000,00. Quantas testemunhas poderão ser ouvidas?

Resposta: Por se tratar de rito sumaríssimo (valor até 40 salários mínimos), o Art. 852-A da CLT estabelece que são permitidas duas testemunhas por parte.

Revisão da Sentença (Art. 505, I do CPC)

O Art. 505, I do CPC prevê a revisão da sentença como exceção à coisa julgada. Cite um exemplo cabível na Justiça do Trabalho.

Resposta: Poderá pedir revisão da sentença o empregador que, querendo pôr fim ao efeito da insalubridade, provar que não faz mais sentido tal pagamento, uma vez que o local insalubre não existe mais.

Classificação da Sentença: Ultra Petita

Pedro ingressou com ação pedindo horas extras com adicional de 50%. A sentença deferiu horas extras com adicional de 60%. Essa sentença é citra petita, ultra petita ou extra petita?

Resposta: Ultra Petita (quando o juiz concede mais do que foi pedido).

Liquidação por Arbitramento

Determinada sentença condenou a empresa a pagar horas extras porque confessadas pelo preposto, que não soube esclarecer o montante delas. Neste caso, a liquidação se dará por cálculos, por arbitramento ou por artigos? Justifique.

Resposta: Por arbitramento, pois deverá ser nomeado um perito para fazer a apuração do valor.

Recurso Cabível contra Sentença de Embargos à Execução

Não se conformando com a sentença proferida nos embargos à execução, a empresa pretende recorrer. Qual o recurso cabível?

Resposta: Agravo de Petição.

Conceito de Execução Forçada

Quando ocorre a “execução forçada”?

Resposta: Ocorre quando o Estado usa sua força para compelir o executado a cumprir determinada obrigação.

Pessoas Impedidas de Depor como Testemunhas (CLT)

Quais são as pessoas que não podem depor como testemunhas?

Resposta: Os incapazes, suspeitos e impedidos (Art. 829 da CLT).

Definição do Rito Processual Trabalhista

Luiz formulou pretensão numa ação trabalhista cujo total atingiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse feito deve tramitar pelo rito ordinário, sumaríssimo ou sumário?

Resposta: Pelo Rito Sumaríssimo, conforme Art. 852-A da CLT.

Classificação dos Ritos:

• Causas de até dois salários mínimos: Rito Sumário;
• Causas entre dois salários mínimos e 40 salários mínimos: Rito Sumaríssimo;
• Causas superiores a 40 salários mínimos: Rito Ordinário.

Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

Quais são os requisitos da petição inicial?

Resposta:

• Indicação do órgão;
• Qualificação do reclamante e do reclamado;
• Breve exposição dos fatos;
• Pedido.