h2 Testemunhas e Documentos no Processo Trabalhista

VII – TESTEMUNHAS

Antigamente, como dizia Bentham, as testemunhas constituíam “os olhos e os ouvidos da Justiça”.

Hoje essa prova se encontra desprestigiada, mas continua muito importante na JT.

Conceito: Trata-se de pessoa física que tem conhecimento dos fatos controvertidos discutidos na causa.

2) Obrigação de Testemunhar

• Ser testemunha é uma obrigação legal e não um favor. Somente não podem ser ouvidas se forem incapazes, impedidas ou suspeitas – art. 497, do CPC.
• As declarações assinadas são inadmissíveis porque atentam contra os princípios da oralidade, imediação e do contraditório.
• No caso de ausência, pode ser determinada a condução coercitiva (art. 455, § 5º do CPC) e multa (730, CLT).

3) Pessoas que Não Podem Depor como Testemunhas

• Incapazes – CPC, 447, § 1º
• O enfermo, na época dos fatos ou na época do depoimento;
• Menores de 18 anos (informantes)
• Cegos ou surdos – quando a percepção dos fatos depender dos sentidos que lhe faltam
• Impedidos – CPC, 447, § 2º
• Cônjuge ou parente (ascendente ou descendente em qualquer grau e colateral até 3º grau (irmão(ã), cunhado(a) e sobrinho(a));
• O que é parte na causa;
• O tutor, representante legal da pessoa jurídica, juiz, advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
• Suspeitos – CPC, 447, § 3º
• Condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;
• O inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
• O que tiver interesse no litígio;

4) Obrigações e Direitos das Testemunhas

• Obrigação: de comparecer e responder consoante a verdade;
• Direitos:
• Recusar-se a depor sobre fatos que lhe acarretem e à sua família grave dano;
• Ser inquirida na residência ou local de trabalho nos casos elencados no art. 454.
• Ser tratada com urbanidade;
• Ler o depoimento antes de assinar;
• Não sofrer desconto de salário (CLT, 822).

5) Outras questões:

• Desnecessidade de rol
• Em tese, devem comparecer independentemente de intimação – CLT, 825;
• Limite legal – 3 (três) no procedimento ordinário e 2 (duas) no sumaríssimo;
• Advertência – C. Penal, 342;
• Indeferimento de perguntas alheias à causa, vexatórias e capciosas;
• Consignação das perguntas indeferidas, se houver requerimento;
• Acareação.

VIII – DOCUMENTOS

1) Momento da Juntada

Os documentos devem ser juntados, em regra, com a petição inicial ou com a defesa.

Conforme art. 787, CLT: “A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”.

No mesmo sentido o art. 320 dos CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

O menor pode firmar recibo de salário? E de quitação da rescisão do contrato de trabalho? Ver artigo 439, da CLT.