H4: Receptação no Código Penal: Condutas, Consumação e Receptação Culposa

Condutas Típicas do Crime de Receptação (Art. 180, *caput*, CP)

As condutas típicas previstas no artigo 180, *caput*, do Código Penal (CP) são:

• Adquirir: Significa obter a propriedade, seja a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação).
• Receber: Obter a posse, ainda que transitoriamente.
• Transportar: Levar um objeto de um local para outro.
• Conduzir: Refere-se à hipótese em que o agente dirige um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir).
• Ocultar: Esconder, colocar o objeto em um local onde não possa ser encontrado por terceiros.

Momento da Consumação do Crime de Receptação

O crime de receptação se consuma no exato momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta o bem.

Nas três últimas modalidades (transportar, conduzir ou ocultar), a receptação é considerada crime permanente, ou seja, a consumação protrai-se no tempo durante todo o período em que o agente está praticando a conduta, o que permite a prisão em flagrante a qualquer momento.

Já os verbos adquirir e receber são delitos instantâneos. Nesses casos, não é admissível a prisão em flagrante de quem adquire um televisor ciente de sua origem espúria, mas somente é encontrado em poder dele, na sala de sua casa, alguns anos depois.

O Advogado Pode Cometer o Crime de Receptação?

Sim, o advogado pode cometer o crime de receptação quando recebe objeto produto de crime como remuneração por serviços prestados ao autor do delito antecedente.

Condutas Típicas do Crime de Receptação Culposa (Art. 180, § 3º, CP)

A receptação culposa ocorre quando o agente, por negligência ou imprudência, adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela condição de quem a oferece, deveria presumir ser produto de crime. A justificativa para a configuração da culpa reside em:

• Natureza do Objeto: Certos objetos, por sua própria essência ou imposição legal, pressupõem cuidados específicos que, se não observados, levarão à caracterização da receptação culposa.
• Desproporção entre o Valor de Mercado e o Preço Pago: Para que essa comparação seja válida, exige-se a elaboração de avaliação por peritos acerca do preço de mercado do objeto.
• Condição do Ofertante: Ocorre quando uma pessoa adquire ou recebe um objeto de alguém totalmente desconhecido, que não tinha condições financeiras para possuir o bem oferecido, ou de um sujeito sabidamente entregue à prática de infrações penais, entre outras situações suspeitas.