Incapacidade, Ausência e Comoriência no Direito Civil

Incapacidade Relativa

Dos 16 aos 18 anos incompletos, o menor é assistido pelos pais e não mais representado. O adolescente passa a ser relativamente capaz.

Assistência

Os pais dão assistência, auxílio, ao menor relativamente incapaz (16 aos 18 anos). Ele pode realizar os atos por si só, mas deve ser assistido.

Autorização

Para maiores de 16 e menores de 18 anos. Um bom exemplo é o casamento e a venda dos bens dos filhos ou tutelados: precisam de autorização para legitimar o ato.

Nulidade e Anulabilidade

• Nulidade: quando se procura evitar a violação da norma de ordem pública de interesse social. São nulos os contratos em que há incapacidade absoluta de um ou ambos os agentes, quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminado. Vide artigos 166 e 167 do Código Civil.
• Anulabilidade: tutela dos interesses individuais, que seja somente ao interesse das partes. São anuláveis quando houver dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraudes contra credores, etc. A anulabilidade é uma sanção apenas aplicável derivadamente de uma manifestação do lesado (relativamente incapaz). Vide artigo 171 do Código Civil.

Ausência (ou Morte Presumida)

1. Conceito de Ausente

Aquele que desaparece sem deixar representante legal e que deixa dúvida acerca de sua existência (estar vivo ou morto).

Segundo Washington de Barros Monteiro: não-presença + falta de notícias + decisão judicial = ausência.

2. A Proteção do Código Civil de 2002

1ª proteção: cuidar do patrimônio;

2ª proteção: cuidar do patrimônio dos herdeiros do ausente.

(2 momentos diferentes)

3. Fases do Processo de Ausência

A: Curadoria dos Bens do Ausente

(Começa por requerimento; quem requer tem que ter legitimidade)

Cessa quando o ausente volta, quando aparece o representante legal ou quando passa para a fase B.

Três hipóteses para o juiz declarar um curador:

1. O ausente não deixa representante legal;
2. O ausente deixa um representante legal, mas o representante não quer ser curador;
3. O ausente deixa um representante legal, mas não dá poder suficiente ao representante para este exercer.

Obs.: Legitimidade: aptidão para certos atos; Capacidade: aptidão para todos os atos.

B: A Sucessão Provisória

Os bens começam a ser passados, mas ainda há preocupação com o ausente. Certas pessoas têm que dar garantias (ex.: fiança, hipoteca, penhor) ao ausente, ou seja, que, caso ele volte, lhe restituirá seus bens, pela pessoa recebidos.

C: A Sucessão Definitiva

Vide artigos 37, 38 e 39 do Código Civil.

Comoriência

Conceito:

Presunção de morte simultânea entre pessoas reciprocamente herdeiras. Presunção júris tantum, segundo a qual se determina a morte simultânea daqueles que falecem na mesma ocasião, podendo ser ilidida por prova que estabeleça a precedência da morte de um dos envolvidos.