Incapacidade Civil, Prodigalidade e Sucessão Ab Intestato

Incapacidade e os Pródigos

A incapacidade é uma medida de proteção para pessoas que não podem governar a si mesmas, no sentido em que têm afetada sua habilidade natural para compreender e querer. Isso permite que os deficientes recebam proteção tuitiva, um conjunto de instituições destinadas a suprir esta falta de capacidade e permitir a livre circulação pessoal, garantindo que estejam devidamente representados em sua área patrimonial, o que oferece a segurança necessária para sua pessoa e interesses. O Estado tem a obrigação de assegurar que todos os cidadãos tenham direito à liberdade, ao livre desenvolvimento da personalidade e à proteção e aplicação dos seus direitos nos casos em que as pessoas não podem fazê-lo por si mesmas, devido a deficiências no nível de maturidade ou por causa de doenças que não permitem o autogoverno (mecanismo de proteção da tutela).

A deficiência deve ser declarada por decisão judicial (art. 199 CC), de modo que, perante a presunção de plena capacidade de agir da pessoa, a resolução deve estabelecer o nível e o tipo de instituição de proteção. O veredicto classificará os efeitos da incapacidade de acordo com as necessidades da pessoa declarada incapaz. (Status de incapacidade = condição da pessoa que afeta sua capacidade e estatuto jurídico, resultado de um processo judicial para declarar, determinar e definir o sistema de segurança).

A figura do pródigo (ou perdulário) afeta as pessoas por causa de seu comportamento econômico habitual, criando um risco e colocando o patrimônio em perigo injustificado, em detrimento de sua família.

A prodigalidade não é uma causa de deficiência, mas sim uma capacidade limitada para agir. O objetivo não é proteger o suposto pródigo, mas garantir o cumprimento das obrigações que ele tem com sua família; portanto, o objeto da proteção é o núcleo familiar.

No comportamento pródigo, dois fatores coincidem: uma conduta específica e o resultado prejudicial para as famílias. Ambos os elementos devem estar comprovados para que a declaração seja possível:

• Conduta do suposto pródigo: Refere-se à atividade econômica em termos de administração e alienação de ativos. A atividade (que não se confunde com uma vida desordenada se não houver perigo ou declínio econômico) deve rotineiramente assumir riscos de capital não justificados (não se trata apenas de um mau negócio ou investimento ruim). A ideia da extravagância está associada a gastos desnecessários e comportamento perdulário.
• Prejuízo aos interesses da família: A conduta deve prejudicar os interesses familiares. Se o indivíduo não possui obrigações familiares econômicas, não pode ser declarado pródigo.

Sucessão Ab Intestato: Parentesco e Ordem de Sucessão

Conceito: A sucessão ab intestato ocorre quando uma pessoa morre sem deixar herdeiro por testamento, quando o representante não pode assumir a herança, quando o testamento é nulo ou quando a pessoa distribui apenas parte de seus bens em legados. A lei, então, convoca certos parentes do falecido, que passam a ter o estatuto de herdeiros legítimos.

Formas de herança intestada: Dentro de cada linha, a lei defere a herança aos parentes de grau mais próximo do falecido. Assim, havendo um parente único no grau mais próximo, a herança não passa para o grau mais remoto, e assim sucessivamente. Quando a mesma classe é composta por vários sucessores, todos herdam igualmente. Se algum deles falhar, aplica-se o direito de acrescer aos outros componentes. No entanto, o direito de acrescer não funciona quando existe o direito de representação, que tem preferência. O direito de representação é uma exceção que ocorre na sucessão sem testamento e na legítima.

Representação: Ocorre por aplicação da lei (art. 441-7) nos casos de: falecimento antes do autor da herança, declaração de indignidade ou declaração de ausência. Isso permite que os filhos ou descendentes do herdeiro ocupem o seu lugar como um grupo, dividindo a parcela entre eles de forma igual. O direito de representação não funciona na linha ascendente. Aplica-se apenas na linha descendente (sem limitação) e, às vezes, na linha colateral, limitada aos filhos dos irmãos do falecido (terceiro grau).

Ordem de sucessão para os herdeiros intestato:

1. 1ª ordem de sucessão: Na morte do falecido, a herança é destinada prioritariamente aos seus filhos (sejam de casamento, fora dele ou adotivos). Na ausência destes, herdam os descendentes subsequentes na linha descendente. O filho adotivo e seus descendentes ocupam a mesma posição que os biológicos, rompendo laços com a família de origem, exceto quando a adoção ocorre no âmbito de uma união estável onde um parceiro adota o filho biológico do outro.
2. 2ª ordem de sucessão: Na falta de filhos e descendentes, a herança passa ao cônjuge sobrevivente ou companheiro regular, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se houver filhos, o cônjuge tem o direito de usufruto sobre todos os bens do espólio, enquanto os filhos detêm a nua-propriedade. Este usufruto vitalício é mantido mesmo em caso de novo casamento.
3. 3ª ordem de sucessão: Na falta de descendentes e cônjuge, sucedem os pais (pai e mãe) por metade. Não há direito de representação na linha reta ascendente. Se os pais estiverem ausentes, herdam os ascendentes de grau mais próximo (avós, bisavós, etc.).
4. 4ª ordem de sucessão: Se não houver descendentes, cônjuge ou ascendentes, herdam os parentes colaterais até o quarto grau.
5. 5ª ordem de sucessão: Na falta de todos os parentes mencionados, a herança passa à Generalitat de Catalunya (no contexto do Direito Civil Catalão), que atribuirá os bens a instituições de assistência social ou cultural. Se forem imóveis urbanos, devem ser destinados a políticas de habitação social. O Governo sempre herda sob benefício de inventário.