Introdução ao Direito: Conceitos, Fontes e Hierarquia

O que é Direito?

O termo Direito pode ser utilizado para significar o justo, o conjunto de normas jurídicas ou a prerrogativa que uma pessoa tem de fazer valer determinada posição jurídica. O Direito pode ser definido como o conjunto de normas imperativas que regulam a vida em sociedade, dotadas de coercibilidade quanto à sua observância.

Acepções Iniciais

Os seres humanos, por viverem em sociedade, necessitam de regras e princípios que possibilitem o convívio, permitindo a evolução, a harmonia e a paz nas relações sociais. O Direito é justamente esse conjunto de normas estabelecidas com essa finalidade:

• Direito como justiça: o que é certo e justo.
• Direito como ordenamento jurídico: Direito Objetivo.
• Direito como direito subjetivo: faculdade do indivíduo exercer suas prerrogativas legais.

Direito Objetivo vs. Subjetivo

• Direito Objetivo: Conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em sociedade, formando o ordenamento jurídico de um território.
• Direito Subjetivo: Faculdade do indivíduo de exercer direitos previstos no ordenamento jurídico, agindo sob a proteção da norma.

Divisões do Direito

• Direito Público: Regulamenta as relações entre as pessoas e o Estado, ou entre entidades públicas. Matérias: Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Penal, Financeiro e Tributário.
• Direito Privado: Regulamenta as relações entre particulares ou entidades privadas. Matérias: Direito Civil, Comercial/Empresarial, do Consumidor, Industrial e Agrário.

Controle Social

• Meios Formais: Regras emanadas do Estado, com aplicação de sanções penais em caso de violação.
• Meios Informais: Regras nascidas espontaneamente na sociedade, sem a participação do Estado, com sanções internas.

Fontes do Direito

• Fontes Materiais: Motivos ou razões sociais que levam à criação das normas (valores morais, éticos, históricos, etc.).
• Fontes Formais: Como a norma se apresenta (Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, doutrinas, jurisprudências, analogias e costumes).

Hierarquia das Normas

A Constituição Federal é a norma jurídica superior e fundamento de validade das demais. É fruto do poder constituinte originário.

• Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas e Medidas Provisórias: Hierarquicamente inferiores, devem estar em consonância com a Constituição.
• Resolução: Norma destinada a disciplinar assuntos de interesse interno do Congresso (licenças, benefícios, etc.).
• Emendas Constitucionais: Alteram a Constituição e são produzidas pelo poder constituinte derivado, respeitando limites do originário.