Direito Sucessório e capacidade para suceder: lei do domicílio do falecido ou do desaparecido.
Versar sobre bens de estrangeiros, situados no Brasil: aplicar-se-á a lei brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro, de seus filhos ou quem os represente, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável (parágrafo 1º, artigo 10º da LINDB).
Direito Sucessório
LINDB, artigo 10º
Capacidade para suceder: Lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula (artigo 10º, §2º da LINDB).
Art. 10º LINDB
Teoria da unidade sucessória
Sistema da unidade sucessória: só uma lei deve reger a transmissão causa mortis
Determinar os herdeiros
Ordem de vocação hereditária
Quantia da legítima
Forma de concorrência, etc.
Art. 10º LINDB
Unidade do patrimônio (regida por um só direito)
Domicílio
Simplificação das questões
Abertura no último domicílio do de cujus
Na sucessão não se leva em conta a nacionalidade do autor; nem o local da situação dos bens
Artigo 13º - LINDB
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Prova dos FATOS ocorridos em país estrangeiro - lei do lugar onde ocorrer (lex loci)
Ônus e meio de produção: lex fori
Não se admite qualquer prova não autorizada pela lei do juiz
Artigo 14º - LINDB
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Desconhecimento da norma estrangeira: é permitido ao juiz solicitar que seja feita a prova do direito estrangeiro por parte de quem alegar tal direito alienígena
Artigo 15º - LINDB
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
