## Mandado de Segurança: Anulação de Cassação de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral numero..., inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o numero..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1° da Lei 12.016/09, impetrar Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, contra ato coator praticado pelo Ministro de Estado, portador da cédula de identidade Registro Geral numero..., inscrito no cadastro das pessoas físicas sob o numero..., residente e domiciliado no endereço..., dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da União, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o numero..., arrimado nas razoes de fato e direito a seguir aduzidas:

I – Dos fatos

                        O Autor, copiar o enunciado... a Ré.

II – Do direito

                        Estabelece o artigo 141°, I, da Lei 8.112/90: “descrever o artigo”.

                        A referida norma disciplina a competência para aplicar as sanções administrativas decorrentes do desenvolvimento de processos disciplinares, atribuindo aos cargos de cúpula em cada poder a tarefa de punir com a pena mais severa os servidores acusados do cometimento de infrações graves.

Nota-se claramente a preocupação do legislador em, de forma coerente vincular às autoridades de maior hierarquia a competência que envolve o mais alto grau de responsabilidade: desligar o servidor definitivamente da função ou cassar sua aposentadoria.

                        No caso concreto, a supracitada regra competencial foi flagrantemente descumprida eis que a pena de cassação da aposentadoria foi aplicada pelo Ministro de Estado, ora autoridade coatora, e não pelo Presidente da Republica, circunstancia suficiente para enseja a nulidade da punição.

                        Por outro giro, a pratica de ato de improbidade administrativa só pode ser punida por meio de processo judicial, nunca através de processo administrativo. É a conclusão que se extrai da regra contida no artigo 1° da Lei 8.429/92, segundo o qual: “transcrever o artigo”.

                        Sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal, é inadmissível punir por ato de improbidade utilizando-se, para este fim a via administrativa.

“Ad argumentandum”, ocorreu também um terceiro vicio ensejador da nulidade da pena aplicada, a saber: a prescrição do direito de punir o Impetrante. Nos termos do artigo 23, II, da Lei 8.429/92, combinado com artigo 142, §2, da Lei 8.112/90, e a luz ainda do artigo 109, VI, Código Penal, o prazo para punir a eventual pratica do referido ato de improbidade prescreve em 2 anos, prazo que, no caso concreto, já foi ultrapassado.

Portanto, diante dos argumentos expostos e a luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que o Impetrante faz jus a anulação da pena imposta.

III – Da concessão da medida liminar

Nos termos do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, desde que preenchidos os requisitos legais:

O requisito do “fumus boni juris” está presente diante da evidente nulidade da punição aplicada que, além de não respeitar a regra de competência, desatendeu a necessidade de processo judicial, além de violar o prazo prescricional.

Quanto ao “periculum in mora”, resta evidenciado diante na medida em que o Impetrante, com a cassação da aposentadoria, vem deixando de receber verbas alimentares indispensáveis para o seu sustento e de sua família.

Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante tem faz jus à concessão da liminar pleiteada.

IV – Dos pedidos

Antes exposto, requer:

a concessão da medida liminar para fins de determinar a imediata anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada ao Impetrante; o julgamento procedente do feito, confirmando a medida liminar, para fins de anular definitivamente a sanção aplicada ao Impetrante; A notificação da autoridade coatora para prestar informações; A cientificação do feito ao órgão de representação judicial da União; Oitiva do Ministério do Publico; a condenação em custas judiciais; o deferimento da juntada de documentos.

Dar-se à causa o valor ...

Termos em que pede

deferimento.

Local, data

ADVOGADO