Medidas e Penas Alternativas no Direito Penal Brasileiro
Medidas Alternativas
Constituem toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade, tais como reparação do dano extintiva da punibilidade, exigência de representação do ofendido para determinados crimes, transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil caracterizadora da renúncia ao direito de queixa ou representação, etc. Não se tratam de penas, mas institutos que impedem ou paralisam a persecução penal, não se confundindo, portanto, com as penas alternativas.
- Consensuais: Suspensão condicional do processo e a composição civil extintiva da punibilidade.
- Não consensuais: Sursis e o perdão judicial.
Penas Alternativas
Constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade. São verdadeiras penas que impedem a privação de liberdade.
Classificação
- Restritiva de direitos:
- 1. Sentido estrito: A) Prestação de serviços à comunidade; B) Limitação de fim de semana; C) Interdições de direito.
- 2. Pecuniárias: A) Prestação pecuniária em favor da vítima; B) Prestação inominada; C) Perda de bens e valores.
A multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas as penas alternativas admitem a conversão.
Aplicação
- Consensuais: Sua aplicação depende da aquiescência do agente.
- Não consensuais: Independem do consenso do imputado:
- A) Diretas: Aplicadas diretamente pelo juiz, sem passar pela pena de prisão.
- B) Substitutivas: O juiz fixa a pena privativa de liberdade e, obedecidos os requisitos legais, a substitui pela pena alternativa.
Requisitos para Substituição
- A) Objetivos: Quantidade da pena (não pode ser igual ou inferior a 4 anos) e natureza da infração penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa).
- B) Subjetivos: Não ser o réu reincidente em crime doloso. Período depurador: cinco anos entre a extinção da pena do crime doloso anterior e a prática do novo delito. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta, a personalidade, os motivos e as circunstâncias devem recomendar a substituição.
Sanções Alternativas
Rol taxativo, não havendo possibilidade de o juiz criar, discricionariamente, novas sanções substitutivas.
- A) Prestação de serviços à comunidade (Art. 46, CP): Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Consiste na atribuição de tarefas ao condenado junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos, etc.
- B) Limitação de fim de semana: Obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por 5h diárias, na Casa do Albergado ou estabelecimento adequado.
- C) Interdições temporárias de direito: Proibição de exercício de cargo, função pública, mandato eletivo, profissão, atividade, suspensão da habilitação para dirigir ou proibição de frequentar determinados lugares.
- D) Prestação pecuniária em favor da vítima: Pagamento em dinheiro à vítima, dependentes ou entidade pública/privada com destinação social.
- E) Prestação pecuniária inominada: Prestação de outra natureza, como entrega de cestas básicas.
- F) Perda de bens e valores: Decretação de perda de bens móveis, imóveis ou valores. Não pode alcançar bens de terceiros.
Multa
Obrigação imposta ao condenado de pagar ao Estado determinada soma em dinheiro. Adotou-se o critério de dias-multa:
- A) Considera-se a capacidade econômica do condenado.
- B) Utiliza-se o critério do art. 68, caput, do CP.
- C) O número de dias-multa é fixado conforme a culpabilidade (art. 59 do CP).
Execução da pena de multa
- Extração de certidão da sentença após o trânsito em julgado.
- Formação de autos apartados.
- O MP requer a citação do condenado para pagar ou nomear bens em 10 dias.
- Decorrido o prazo, o escrivão informa o ocorrido.
- A certidão é remetida à Procuradoria Fiscal do Estado para execução na Vara da Fazenda Pública.