Medidas de Segurança, Livramento Condicional e Efeitos

Procedimentos para execução da medida de segurança

Procedimentos para execução da medida de segurança:

1. Transitada em julgado a sentença, expede-se a guia de internamento ou de tratamento ambulatorial.
2. Obrigatoriedade de dar ciência ao Ministério Público (MP).
3. O diretor do estabelecimento remeterá ao juiz, até um mês antes de expirar o prazo, um relatório que habilite a revogação ou a permanência da medida — será instruído com laudo psiquiátrico, o qual não substitui o exame psiquiátrico.
4. Intimação do MP e do defensor do sentenciado para manifestação no prazo de 3 dias.
5. O juiz determina nova diligência ou profere decisão em 5 dias.

Livramento Condicional da Pena

Livramento condicional da pena

Definição

É a liberdade antecipada, mediante condições, conferida ao condenado a pena privativa de liberdade que já cumpriu parte da pena imposta; só se alcança esse benefício no curso da execução. Diferente do sursis, cuja execução é suspensa, não chegando o condenado a iniciar seu cumprimento.

Requisitos

Objetivos

• Qualidade da pena: pena privativa de liberdade.
• Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos.
• Reparação do dano: quando cabível.
• Cumprimento de parte da pena: 1/3 quando não reincidente; mais da metade quando reincidente em crime doloso; entre 1/3 e mais da metade quando houver maus antecedentes, mas não for reincidente.

Subjetivos

• Comportamento satisfatório.
• Bom desempenho no trabalho.
• Cessação da periculosidade.
• Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Condições

• Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
• Comparecimento periódico perante autoridade determinada.
• Exercício de ocupação lícita.
• Não frequentar determinados locais.
• Recolher-se em horário determinado.
• Não mudar de residência sem comunicação ao juiz.

Revogação

• Condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do benefício.
• Condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefício.
• Condenação por contravenção ou por pena que não seja privativa de liberdade, bem como o descumprimento das condições impostas — revogação facultativa.

Se o liberado pratica crime após a obtenção do benefício, desconsidera-se totalmente o tempo em que esteve solto como cumprimento da pena. No caso de prática anterior ao benefício, computa-se o tempo em que esteve solto como tempo de cumprimento da pena, permitindo a soma com a nova condenação.

Efeitos da Condenação

Efeitos extrapenais

Genéricos

Decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença. São eles:

• Reparação do dano.
• Confisco pela União dos instrumentos utilizados no crime.
• Confisco do produto ou proveito do crime.
• Suspensão dos direitos políticos.

Específicos

Decorrem da condenação penal pela prática de determinados crimes, devendo ser expressamente declarados na sentença. São eles:

• Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
• Incapacidade para o exercício do poder familiar.
• Inabilitação para dirigir.

Reabilitação

Trata-se de causa suspensiva dos efeitos da condenação e dos registros criminais, declarada pelo juiz quando a pena tenha sido completamente executada ou extinta. É possível a revogação da reabilitação e o restabelecimento dos efeitos penais da condenação que foram suspensos.

Pressupostos

• Decurso de 2 anos da extinção da pena, ou audiência admonitória nos casos de sursis e livramento condicional.
• Bom comportamento público e privado durante esse período.
• Domicílio no país durante esses 2 anos.
• Reparação do dano.

Ação Penal

É o direito de requerer a aplicação do direito penal ao caso concreto; trata-se de um direito público do Estado (Administração).

Espécies

• Incondicionada — titularidade do Ministério Público (MP).
• Condicionada — depende de condição legal para sua propositura.
• Privada — é exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e pode ser concorrente.

Princípios

• Obrigatoriedade.
• Indisponibilidade — após proposta a ação, não se admite desistência do titular.
• Oficialidade.
• Autoridade.
• Oficiosidade.
• Indivisibilidade — todos os que participaram da infração são alcançados.
• Intransferibilidade — a ação só pode ser proposta contra quem é imputado pela prática do delito.

Condições

• Possibilidade jurídica do pedido.
• Interesse de agir.
• Legitimidade para agir.

Extinção de Punibilidade

Extingue-se a punibilidade, com fulcro no artigo 107 do Código Penal (CP), quando ocorrerem, entre outros, os casos a seguir:

• Morte do agente.
• Anistia, graça ou indulto — concedidos pelo Presidente da República. Quanto à anistia:
  • Plena.
  • Parcial (atinge certas pessoas ou fatos).
  • Própria (antes do trânsito em julgado).
  • Imprópria (após o trânsito em julgado).
  • Incondicionada (não impõe encargo ao beneficiado).
  • Condicionada (impõe encargo).
  Quanto ao indulto e à graça: podem ser plenos ou parciais.
• Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada.
• Retroatividade da lei (quando a nova lei for mais benéfica).
• Prescrição, decadência ou perempção.
• Retratação do agente — nos casos de calúnia, difamação, falso testemunho, etc.
• Perdão judicial — em hipóteses como homicídio culposo, lesões culposas, injúria, etc.