Medidas de Segurança e Reabilitação no Direito Penal

Medidas de Segurança

Conceito: Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.

Finalidade: Exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.

Sistemas:

1. Vicariante: Pena ou medida de segurança.
2. Duplo binário: Pena e medida de segurança.

Nosso CP adotou o sistema VICARIANTE, sendo impossível a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança.

Pressupostos:

1. Prática de crime: Não se aplica medida de segurança se:

• Não houver prova da autoria.
• Não houver prova do fato.
• Estiver presente causa de exclusão da ilicitude.
• O crime for impossível.
• Ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva de punibilidade.

Potencialidade para novas ações danosas.

Periculosidade: É a potencialidade para praticar ações lesivas. Na imputabilidade, a periculosidade é presumida. Basta o laudo apontar perturbação mental para que a medida de segurança seja obrigatoriamente imposta. Na semi-imputabilidade, precisa ser constatada pelo juiz, ou seja, real. Mesmo o laudo apontando a falta de higidez mental, deverá ainda ser investigado, no caso concreto, se é caso de pena ou medida de segurança.

Espécies:

1. Detentiva: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
   1. É obrigatória quando a pena imposta for de reclusão.
   2. Será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.
   3. A cessação da periculosidade será averiguada após um prazo mínimo, entre 1 e 3 anos.
   4. A averiguação pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo antes do término do prazo mínimo, se o juiz da execução determinar.

Desinternação: Será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de sua periculosidade.

Local da internação: O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares.

Restritiva: Sujeição a tratamento ambulatorial.

1. Se o fato é punido com detenção, o Juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial.
2. O tratamento ambulatorial será por prazo indeterminado até a constatação da cessação de periculosidade.
3. A constatação será feita por perícia médica após o decurso do prazo mínimo.
4. O prazo mínimo varia entre 1 e 3 anos.
5. A constatação pode ocorrer a qualquer momento, até antes do prazo mínimo, se o juiz da execução determinar.

Liberação: Será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, antes do decurso de um ano, se o agente praticar fato indicativo de sua periculosidade.

Crime apenado com reclusão: A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é obrigatória, não podendo ser aplicada a medida de segurança restritiva (tratamento ambulatorial).

Crime apenado com detenção: O tratamento ambulatorial é facultativo, podendo, conforme o caso, o juiz aplicar a medida de segurança detentiva (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico).

Execução:

1. Transitada em julgado a sentença, expede-se a guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, conforme a medida de segurança seja detentiva ou restritiva.
2. É obrigatório dar ciência ao MP da guia referente à internação ou ao tratamento ambulatorial.
3. O diretor do estabelecimento onde a medida de segurança é cumprida, até um mês antes de expirar o prazo mínimo, remeterá ao Juiz um minucioso relatório.
4. O relatório será instruído com laudo psiquiátrico.
5. O relatório não supre o exame psiquiátrico.
6. Vista ao MP e ao defensor do sentenciado para manifestação dentro do prazo de 3 dias para cada um.
7. O juiz determina novas diligências ou profere decisão em 5 dias.
8. Da decisão proferida caberá agravo, com efeito suspensivo.

Reabilitação

É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade.

Cabimento: A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação existindo sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta.

Consequências:

1. Sigilo sobre o processo e a condenação: O sigilo sobre os registros do reabilitado assegura que não serão objeto de folha de antecedentes ou certidões dos cartórios.
2. Suspensão dos efeitos extrapenais específicos: É suspensa a perda do cargo ou função pública, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela e a inabilitação para dirigir veículo.

Pressupostos:

1. Decurso de 2 anos da extinção da pena, ou da audiência admonitória, no caso de sursis ou livramento condicional.
2. Bom comportamento público e privado, durante esses 2 anos.
3. Domicílio no país durante esses 2 anos.
4. Reparação do dano, salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo ou renúncia comprovada da vítima.

Competência: É do juiz da condenação, após o término da pena.