Norma Penal: Conceitos, Estrutura e Aplicação

Norma Penal

É a norma de direito em que se manifesta a vontade do Estado na definição dos fatos puníveis e cominação das sanções. Definida assim, é a norma incriminadora (norma penal no sentido estrito), mas normas penais são também aquelas que completam o sistema penal com os seus princípios gerais e dispõem sobre a aplicação e os limites das normas incriminadoras (sentido amplo).

Duas concepções:

• Jusnaturalista (Kant): a validade da norma deriva de seu conteúdo.
• Juspositivista (Kelsen): a validade da norma deriva da autoridade de quem a dita.

Características de um ordenamento jurídico:

• Unidade: fechado por uma norma fundamental;
• Coerência (unidade negativa): não admite contradições internas;
• Completude (unidade positiva): ausência de lacunas.

Dois tipos de ordenamento:

• Estático, substancial ou lógico: a norma geral do sistema deriva de seu conteúdo (valor moral fundamental).
• Dinâmico ou formal: a norma fundamental não depende de seu conteúdo, mas de sua posição no sistema e da autoridade de quem a dita.

Predomina hoje um sistema penal constitucional, onde há um sistema normativo (normas e princípios) e não apenas um sistema de normas.

Conteúdo da norma penal:

• Preceito: parte da norma que contém os imperativos de proibição e de comando.
• Sanção: parte que descreve a consequência jurídica que deriva da violação do preceito.

Tipo Penal e suas normas:

O tipo penal contém duas normas:

• Primária (Preceito): narra uma conduta ilícita. Contém dois aspectos:
  • Valorativo: revela um valor (bem jurídico) tutelado.
  • Imperativo: impõe uma conduta de não ofensa ao bem jurídico.
• Secundária (Sanção): consequência pela realização do preceito.

Nota: Medidas provisórias não podem criminalizar condutas, salvo se convertidas em lei (art. 62, § 1º, I, CR).

Fontes do Direito Penal:

• Fonte formal imediata: Lei (Princípio da Legalidade).
• Fonte formal mediata: Costume, analogia, princípios gerais do direito e jurisprudência.
• Fontes materiais: Identificam a consciência e as aspirações do povo (consciência coletiva).

Analogia:

É a aplicação de uma norma que regula determinado fato para outro não contemplado, mas semelhante. É instrumento de supressão de lacunas.

• Legis ou legal: aplicação de norma existente no sistema.
• Iuris ou jurídica: suprida por princípios gerais do direito.
• Bonam partem: favorável ao imputado (permitida).
• Mallam partem: desfavorável ao imputado (proibida).

Classificação das normas penais:

• Incriminadoras: definem condutas puníveis. Podem ser:
  • Completas ou perfeitas: não dependem de outras normas.
  • Incompletas (ou em branco): dependem de complemento.
• Não incriminadoras: não definem condutas puníveis (ex: normas explicativas, permissivas e finais).

Normas penais em branco:

• Sentido amplo (homóloga): complementadas por lei (homovitelina ou heterovitelina).
• Sentido estrito (heteróloga): complementadas por norma de hierarquia inferior à lei federal.

Interpretação da norma penal:

Processo intelectual de conhecimento da norma para esclarecer seu conteúdo material.

• Teoria Subjetivista (Histórica): busca a voluntas legislatoris (vontade do legislador). Interpretação “ex tunc”.
• Teoria Objetivista: busca a mens legis (vida própria da norma). Interpretação “ex nunc”.