Notificação tacita

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

• Coação;
• Erro;
• Pressão.

Há 04 hipóteses:

01 – consentimento incompatível com o Direito Interno do Estado; (salvo os de competência originária – derivados não leva Carta de Consentimento);

02 – Erro: Estado imagina uma situação e é outra, ex: tratado sobre geografia, território);

03 – Dolo/Corrupção/Coação Sob o negociador

Fraude: situação não admitidas juridicamente;

Ex: ameaça, pagar um valor.

04 – Coação Sob o Estado

É nulo (ameaça ou emprego de força)

No tratado de paz não pode dizer que houve coação, Estado vencedor se sobrepõe ao Estado vencido.

VIGÊNCIA DOS TRATADOS

• Momento de ingresso da norma no ordenamento;
• Critério temporal!

Convenção de Viennna estabeleceu:

• 01 – na data da realização
• 02 – quando houver manifestação de consentimento do número mínimo previsto ou todos.

Vigência contemporâNeá ao consentimento: sem vacatio legis (bilaterais)

Vigência diferida: o tratado e a ordem jurídica possui em regra 30 dias (multilaterais)

Obs: O prazo de vigência do tratado é indeterminado! Salvo se houver algo expresso!

Aplicação provisória dos tratados (Convenção de Viena)

É possível! Br fez reserva a esta cláusula!

Princípió da irretroatividade: tratado é válido a partir do momento que entra em vigor.

PUBLICIDADE DOS TRATADOS

Ocorrem:

• Comunicação as demais partes interessadas (bilaterais);
• Depósito dos instrumentos na Organização Internacional (multilaterais)
• Feita por escrito;
• Se efetiva por meio do recebimento da notificação.

Depositário: recebe e avisa os demais Estados;

• Há responsabilidade sob qualquer documento guardado;
• Prepara cópias autenticadas
• Recebe assinaturas
• Quando não for a ONU, tem que comunicar a ONU e registrar o tratado na ONU (pára ser válido).

CorréÇÃO AO TEXTO DOS TRATADOS

No caso após as assinaturas.

Se há erro formal:

• Feito acordo entre as partes;
• A partir da manifestação de consentimento
• Ou troca de instrumentos;

EFEITOS DOS TRATADOS SOBRE TERCEIROS

Nenhum Estado se compromete se não assinar o tratado!

04 situações específicas:

01 – Efeitos Difusos: são aqueles automaticamente reconhecidos por terceiros (tratados sobre fronteiras geográficas);

02 – Efeitos aparentes: Estado que não faz parte de um acordo bilateral, mas pode pleitear direitos sobre um tratado mais amplo.

03 – Direitos previstos no próprio Tratado: Beneficiar o Estado pára participar do tratado.

04 – Obrigações previstas no próprio tratado: Duas ou mais partes fixam deveres pára terceiros (terceiro deve concordar!)