Nulidades Processuais: Classificação e Questões Práticas

Nulidades Processuais

Classificação das Nulidades

• Nulidades Relativas: Ofensa a norma relativa. Não são conhecidas de ofício. Exemplo: competência territorial. Convalida com o passar do tempo.
• Meras Irregularidades: Não causam prejuízo, portanto, não ensejam anulação do ato.
• Nulidade Absoluta: Combatida por ação rescisória. Reconhecida de ofício pelo juiz. Resulta de ofensa a norma cogente de direito público. Não se convalida no decorrer do processo.
• Nulidade de Citação ou Sentença: Vícios que ofendem norma cogente. O réu deve ser citado. Pode ser alegada a qualquer tempo no decorrer do processo.
• Ato Inexistente: Faltam elementos constitutivos. Declarada de ofício e não se convalida. Vício gravíssimo se o ato for considerado inexistente.

Observação: Todas as nulidades decretadas de ofício pelo juiz devem ocorrer após o efetivo contraditório.

Art. 277 CPC: Não há nulidades sem prejuízo.

Termos Processuais

• Contestação: Chance do réu responder.
• Atos de Ofício: Princípio da economia processual.

Petição Inicial (Limites da Atuação Judicial)

Pressuposto processual: 2 momentos:

• Pressuposto Processual da Existência: Provocar o poder judiciário (tutela jurisdicional).
• Pressuposto Processual Resistência.
• Pressuposto Processual de Validade: A petição inicial deve ser apta, possibilitando que o processo se desenvolva de forma válida.

Os efeitos da litispendência passam a valer a partir da petição inicial apenas para o autor, e não para o réu (se este não for citado).

Parte: Pedido de forma oral sem precisar reduzir a termo.

Questões Práticas

Questão 1

Um determinado processo foi instaurado e, de maneira equivocada, o magistrado supõe que o demandado já foi citado, em que pese esta diligência não ter sido frutífera. Assim, escorado no seu equívoco, o juiz chega a proferir sentença que, aparentemente, teria transitado em julgado, sem que ao menos tenha ocorrido a citação do réu. Nessa situação, elabore um texto argumentativo, a fim de demonstrar quais atos estariam atingidos, bem como qual o meio processual adequado para alegar a falta ou nulidade de citação, utilizando da fundamentação jurídica apropriada.

Resposta: Ação Rescisória, conforme o Artigo 966, II do CPC.

Questão 2

Objetivando coibir a má-fé processual com que se costumava burlar o princípio do juiz natural decorrentes de expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, o CPC ampliou a prevenção do juízo. Mesmo que a parte, para fugir de uma determinada vara, desistisse da ação, ao renovar a propositura da ação teria de se submeter à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição. Restou patente o intuito da lei de forçar a distribuição por dependência, evitando a prática do sucessivo ajuizamento de ações iguais à procura de um juiz que, afinal, deferisse a liminar antes denegada. Segundo a regra do CPC, quando ações idênticas (é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) forem ajuizadas sucessivamente, como o magistrado deve proceder? Justifique com a fundamentação jurídica apropriada.

Resposta: Prevenção, conforme o Artigo 286 do CPC.