Nulidades Processuais e Formação do Processo Civil

Nulidades Processuais: Conceitos Fundamentais

• Existência: Verifica-se os pressupostos e condições dos atos processuais.
• Validade: Requisitos que conferem validade aos atos já existentes.
• Eficácia: Consequências e efeitos jurídicos do ato processual.

A nulidade processual ocorre quando o ato contém algum vício, ou seja, o ato não se deu de forma válida. Nem todo ato processual que contenha vício terá sua nulidade decretada de imediato.

Convalidação dos Atos Processuais

Atos relativamente nulos e os anuláveis podem ser convalidados em duas hipóteses:

• Princípio da Instrumentalidade das Formas: Se o ato praticado não trouxe prejuízo às partes.
• Se o vício do ato não foi arguido pela parte a quem interessar a declaração de nulidade na primeira oportunidade que tiver falado nos autos.

Irrelevância: O defeito não tem importância prática, não causa prejuízo, e por si só o ato está sanado.

As invalidades/nulidades sempre precisam ser decretadas pelo juiz.

Tipos de Nulidade

Nulidade Absoluta: Ofensa a norma cogente de direito público. É insanável, não podendo ser convalidada, cabendo seu reconhecimento ex officio a qualquer tempo do processo. Mesmo a nulidade absoluta só poderá ser decretada depois de permitido o direito ao contraditório.

Nulidade Relativa: Ofensa a uma norma dispositiva (tutela de interesse privado). Não pode ser reconhecida de ofício, devendo a parte arguir a nulidade. O vício não é grave a ponto de impedir o exame do mérito. A nulidade se convalida em caso de não arguição (Artigo 276 do CPC). Quem deu causa não poderá requerer a nulidade.

Formação e Estabilidade do Processo

A formação do processo dar-se-á com a propositura da ação (protocolo da petição inicial). Porém, a relação processual só estará completa com a integração do réu no polo passivo, ocorrendo a angularização da relação processual.

• Após a citação, há a estabilidade da competência em juízo.
• O pedido só pode ser alterado com a concordância do réu.

Extinção do Processo

• A relação processual se estabelece com o objetivo de compor ou solucionar a lide, sendo o processo extinto ao fim da resolução.
• Se terminar sem decidir a causa, o desfecho é sem julgamento de mérito. Significa que a pretensão exposta na demanda não recebeu solução favorável nem desfavorável.
• Mérito é o bem jurídico, objeto do litígio identificado no pedido do autor, e sua resolução é do interesse do autor e do réu.
• Julgamento sem Mérito: Sentença terminativa, que dá origem à coisa julgada formal.
• Julgamento com Mérito: Sentença definitiva, que dá origem à coisa julgada material.

Atos de Ofício e Fluxo Processual

Atos do Ofício: Distribuição, Autuação, Registro.

Fluxo: Ação (Petição) → Comarca → Fórum → Protocolo (Arts. 80 a 84) → Distribuição (Arts. 109 a 138 e Art. 206 CPC) → Varas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª Vara).

Registro: Quem recebeu a petição inicial no fórum para formação de um processo deve realizar obrigatoriamente o registro dos autos (físicos ou eletrônicos).

Distribuição do Processo: Quando houver mais de um juiz da mesma matéria e vara, os processos serão divididos de forma alternada e aleatória.

Prevenção: A partir do momento em que o processo é distribuído para um juiz, fica excluído qualquer outro juiz para julgar aquele caso (o juiz da 1ª Vara, por exemplo, fica prevento).

Petição Inicial e Suspensão

Início (Petição Inicial): Artigos 319 a 320 do CPC (Exordial). É o primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a justiça, levando ao juiz as informações necessárias para análise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e provoca a jurisdição.

• Após a Contestação, é direito do réu ver a ação julgada no mérito, logo o autor não poderá desistir da ação.

Suspensão: O processo ficará suspenso durante um tempo por motivos determinados ou previamente acordados. Durante a suspensão, não serão praticados atos, salvo atos para preservação de direitos.

Extinção do Processo (Detalhes)

A extinção do processo ocorre por meio de sentença, que pode ser com ou sem resolução do mérito.

Extinção Sem Julgamento do Mérito (Sentença Terminativa): Ocorre quando:

• O processo fica parado por mais de um ano por negligência das partes.
• O autor abandona a causa por mais de 30 dias.
• Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
• O juiz acolher o pedido de litispendência ou coisa julgada.

Observação: Deve-se seguir as regras e o projeto de sentença.

Vícios dos Atos Processuais (Artigos 276 a 283 do CPC)

Generalidades:

• Plano da Existência: (Ex: Sentença sem juiz; falta de elemento de existência; contrato sem vontade).
• Plano da Validade (Nulidades/Invalidades): Conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico. (Ex: Juiz competente? Válido. Juiz não competente? Inválido).

Necessidade de Expresso Reconhecimento do Defeito: A invalidade sempre precisa ser declarada (diferente do direito material, onde o ato é existente/válido/eficaz até prova em contrário).

Fiscalização e Sanabilidade: Convalidação/Repetição (Art. 139, IX, e 282 do CPC). Não interessa a gravidade, salvo impossibilidade.

Requisitos de Validade dos Atos Processuais

• O agente deve ser capaz.
• Objeto lícito.
• Forma prescrita (ou não defesa em lei).

Ius Postulandi: Capacidade postulatória, reservada somente a advogados (regra geral).

Classificação dos Vícios

• Atos Inexistentes
• Atos Absolutamente Nulos (Não produzem efeito)
• Atos Relativamente Nulos
• Atos Processuais Irregulares: Violam a norma sem afetar a sua eficácia.

Nulidade (Absoluta): Sanção sobre a declaração de vontade. Privação de validade. Interesses de ordem pública. O juiz deve decretar de ofício.

Ilegalidade (Anulabilidade/Nulidade Relativa): Interessa apenas ao privado da parte. Reserva para o titular da faculdade prejudicada o juízo de conveniência sobre anular ou manter o ato defeituoso. Não cabe ao juiz decretar a invalidação de ato apenas defeituoso. Sem o requerimento da parte interessada, o ato se convalida.

Detalhamento dos Atos Processuais Viciados

• Irregulares: Viola a norma sem afetar a eficácia do ato. (Ex: Erro de cálculo na sentença, corrigido a qualquer tempo sem afetar validade/eficácia).
• Inexistentes: Sem requisitos mínimos de fato. Anterior ao plano de eficácia. Falta de elemento material (Ex: Assinar pelo outro). Não cabe convalidação.
• Nulidade:
  • Desatendimento dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo.
  • O juiz deve pronunciar a nulidade, indicar os atos atingidos e os meios para sanar os vícios.
  • Ocorre quando a falta não é suprida pelo juiz, ou o autor se omite na prática de atos não ordenados pelo juiz.

Regras e Tipos de Nulidades

Preclusão: Se a nulidade não for arguida na primeira oportunidade, pode ocorrer a preclusão (salvo nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz).

Nulidade Absoluta (Exceção):

• Interesse público, não cabe convalidação.
• O vício atinge condição e pressuposto de jurisdição. O juiz deve decretar o vício (não impede os efeitos do ato).
• O poder pode ser substituído por outro igual em efeito (Ex: Comparecimento do réu supre a falta de citação).

Nulidade Relativa (Regra):

• Depende da provocação da parte. Se não houver, o ato é apto a produzir efeitos (saneamento tácito do vício).
• Interesse privado: cabe convalidação, inclusive através do silêncio da parte.

Falta de Intimação do Ministério Público (MP)

• Regra: Nulidade absoluta, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
• Exceção: Nulidade relativa, quando o juiz está impedido de agir ex officio (Exemplo: A parte tutelada sai como vencedora na solução da lide).

Incumbe ao Juiz: Pronunciar a nulidade, indicar os atos atingidos e tomar as providências necessárias.

Princípios Aplicáveis

• Princípio da Instrumentalidade das Formas: O ato nulo não alcança sua finalidade. A regra geral são as nulidades relativas.
• Ato Nulo de Pleno Direito: Contamina e inutiliza o processo de nulidade (Exemplo: Vício em decisão que julga Recurso Ordinário - RO).
• Atos Anuláveis: Atos decisórios (Exemplo: Violação de competência absoluta).
• Princípio da Flexibilidade Máxima: Buscar alcançar a finalidade do ato, mesmo que de outra forma.

Arguição e Momento Processual

A nulidade deve ser arguida pelo MP ou pelas partes (em Apelação ou oralmente em Audiência).

• Somente pela parte prejudicada.
• Réu: Contestação/Petição simples.
• Autor: Petição simples.

Artigo 279, Caput: Regra geral de nulidade absoluta, pois viola norma cogente.

Momento da Arguição:

• Nulidade Relativa: Na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão.
• Nulidade Absoluta: Em qualquer fase do processo, não cabendo preclusão.

Ausência do MP: Invalida momentaneamente a intimação do MP (se houver prejuízo). Se não houver, aplica-se o Princípio da Conservação dos Atos Processuais.

Características da Sanção: A nulidade é uma sanção que pode ser atingida pela preclusão ou pela coisa julgada. Observação: A falta de citação, que impede o comparecimento do réu, gera nulidade da sentença em embargos à execução. A nulidade não é sanada pela preclusão através de coisa julgada em processo inválido.

Decretação:

• Juiz (Sentença): Anula o processo (cabe apelação imediatamente).
• Decisão Interlocutória: Preliminar de apelação.

Efeitos (Atos Complexos): A nulidade atinge partes dos atos, mas não prejudica atos independentes. O erro na forma do processo atinge somente os atos viciados, salvo quando o restante for prejudicial à defesa das partes.

Registro e Distribuição (Revisão)

• Registro: Documentar a entrada dos feitos no cartório. É o primeiro ato após a autuação da Petição Inicial (P.I.) na secretaria dos tribunais.
• Distribuição: Ato público realizado por órgãos concorrentes para distribuir o feito entre eles.
  • Se houver 1 juiz competente, há 1 cartório auxiliar.
  • Se for simultânea (várias varas), há vários juízes competentes e cartórios auxiliares.