Organização Judiciária: Jurisdição e Competência

Organização Judiciária - Jurisdição

Soberania: Executivo / Legislativo / Judiciário. Função com exercício dividido – Organização = Arts. 92 a 135 CF. Hierarquia – Instância/Graus 1º Grau – Competência Originária, 2º Grau – Competência Recursal (Não discute mais o mérito da causa), Especialização = Especial / Comum.

Justiça Federal - Conhecer e Julgar as causas de interesse da União (civis ou criminais) Art. 109 CF/88 – Exceção: INSS - Divisão em Seção Judiciária e Subseção Judiciária.

Justiça Estadual Comum - Organização / Circunscrição (Grupo de comarcas) / Comarca = Sede do Juízo = Varas (podem ser especializadas por matérias) / Distrito (Foro Regional).

Tribunal de Justiça (TJ) - Órgão Supremo da Justiça no Estado, sede na Capital, jurisdição em todo o Estado / Tratamento / Egrégio Tribunal de Justiça. Desembargadores – Excelência / Traje: Beca e Capa.

TJ = SEÇÕES - Direito Privado / Direito Público / Direito Criminal / Seções são divididas em câmaras.

Conselho Superior da Magistratura - Presidente, Vice, Corregedor da Justiça, Decano, Presidentes das seções. / Tratamento por nome regimental (eles escolhem o nome).

Justiça Especial - Justiça do Trabalho / Cabe a ela processar e julgar dissídios (sabe que é trabalhista) individuais e coletivos entre empregados e empregadores oriundas das relações de trabalho. / Divisão: Vara do Trabalho = TRT = TST.

Justiça Eleitoral - Competência para questões de registro, cassação de partidos políticos, alistamento eleitoral, eleições, processo e julgamento de crimes eleitorais.

Competência - Conceito: É a medida da jurisdição. Quantidade de jurisdição que a lei atribui a um órgão jurisdicional. / Jurisdição – Uma e indivisível, mas seu exercício é dividido. / Como definir? STF/STJ = “Justiças” – órgão superior e inferior = foro = juízo – Art. 109 CF/88 – Art.25, §1º CF/88. Dica: sempre começar no topo. Dica: justiça estadual é sempre residual. / Exemplo: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, da 2ª Vara Cível de Jaboticabal / Juiz de Direito = Competência de Jurisdição / 2ª Vara Cível = Competência de Juízo / Jaboticabal = Competência de Foro / Território.

Critérios Determinados - Normas determinadas, especialmente territorial – Arts. 42 a 53 CPC. / Modificação – Prorrogação – Arts. 54/63 CPC. / Incompetência – Arts. 64 a 66 CPC. / Determinação de competência se dá pelas PARTES, CAUSA DE PEDIR e PEDIDO. / Competência Absoluta – Inderrogável (sempre) / Competência Relativa – Derrogável / Foro = Porção Territorial = Competência / Dica: Foro é diferente de Fórum, Fórum é prédio!

Competência Tribunais Superiores / Recurso Extraordinário – Art. 102, III – CF/88 – RECURSAL / Recurso Especial – Art. 105, III – CF/88 – RECURSAL / Originária – Art.102, II e 105 e 105, II CF/88.

Competência de Jurisdição - Art. 109 CF/88.

Competência Territorial – Foro - Foro Comum – Art. 46 CPC / Foro Especial – Lex Specialis Derogat Lege Generale (Lei Especial Derroga a Lei Geral) / Concurso Eletivo de Foros – Concorrentes. Ex: Art. 53, V – Art. 46, §, 4º - Art. 60.

Foro Subsidiário - Art. 46, § 2º CPC.

Modificações de Competência – Competência Absoluta e Relativa (PG 113 LIVRO) - Modificar – Prorrogar (fazer, continuar no exercício) / Atribuição de uma causa a um órgão que de início era incompetente, mas se torna competente. / Critério Interesse Público / Absoluta (em razão) da Matéria, Pessoa, Função – Art. 62 CPC. / Relativa – Territorial (foro), Valor da Causa, Conexão, Contingência e Eleição – Art. 337, § 5º CPC. Ex: dado em sala Unibanco.