Pedido Judicial: Alimentos, Justiça Gratuita e Custas
IV. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
- Seja concedido o benefício da justiça gratuita, em consonância com o Princípio do Pleno Acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF, por ser a Autora pobre no sentido jurídico do termo, com esteio no artigo 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83. (Declaração anexa);
- A citação do Requerido, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia;
- No mérito, requer a conversão dos alimentos provisionais em definitivos, por ser questão da mais pura e lídima Justiça;
- Após a sentença, requer seja a pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do genitor, que é xxxxxxxx, sendo necessário, para tanto, expedir ofício à fonte pagadora: xxxxxxxx, para que efetue os descontos dos alimentos ora fixados, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de sua remuneração líquida, excluídos apenas os descontos de impostos obrigatórios, incidindo o referido percentual também sobre 13º salário, horas extraordinárias e 1/3 de Férias, a ser descontado em folha de pagamento e depositado, até o quinto dia útil de cada mês, na conta corrente Banco xxxxx;
- No caso de ser este pedido confirmado por Vossa Excelência, e o Alimentante mudar de empregador, que a cópia da sentença seja apresentada à nova fonte pagadora por qualquer das partes para os fins de continuidade do desconto em folha e depósito da verba alimentícia;
- Seja mantido pelo Requerido o pagamento do plano de saúde que atualmente já é custeado pelo mesmo;
- Seja, ainda, condenado o Requerido ao pagamento das despesas processuais, custas e os honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental anexa, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis para o perfeito deslinde do feito;
Atribui-se à causa o valor de R$ xxxxxxxx
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Local, data
Advogado, OAB...