Perguntas e Respostas Sobre Direito Processual

Qual o juiz competente para julgar os embargos à execução na execução por carta precatória?

Depende da matéria discutida.

Ex: Carta precatória de Atibaia para penhorar bens em Bragança. Se a empresa quer discutir que o cálculo que o juiz de Atibaia homologou está errado, quem vai julgar é Atibaia.

Se, em vez dessa alegação, ela disser que a penhora não pode vingar, pois é excessiva, aí quem irá julgar é o juiz de Bragança, pois foi ele quem mandou penhorar.

O que significa o princípio da patrimonialidade na execução?

Quer dizer que quando você deve algo a alguém, a sua pessoa não pode ser alvo da dívida, apenas o seu patrimônio. Se você não possuir patrimônio, não pode ser pago com a vida, com o corpo, etc.

O devedor só responde com os seus bens, nunca com a sua pessoa.

Pode a audiência ser realizada a portas fechadas?

Sim, desde que tenha sido decretado segredo de justiça.

No dia da audiência o representante da empresa não compareceu, mas apenas o advogado. Deve ser aplicada a pena de revelia?

A CLT diz que é revelia. A Súmula 122 do TST também diz o mesmo.

João ajuizou ação e a reclamada apresentou reconvenção. Tendo João desistido da ação, deve-se prosseguir o feito com relação à reconvenção?

Sim, a reconvenção é uma nova ação.

A desistência da ação principal não implica em extinção da reconvenção.

Só os fatos precisam ser provados ou o direito também?

O juiz é obrigado a conhecer a lei federal, e não lei municipal, acordo coletivo, convenção coletiva, etc. Quem alega direitos relacionados a esses institutos, deve provar.

O direito também quando não se tratar de Constituição ou lei federal.

Considerados os requisitos ou elementos essenciais da sentença, qual deles é o mais importante? Por quê?

Entre os elementos da sentença, que são o relatório, fundamentação e dispositivo, o mais importante é o dispositivo, porque faz coisa julgada.

João ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumário ou de alçada, a qual foi julgada improcedente. É cabível recurso ordinário?

Não, pois no rito sumário não cabe recurso. Só cabe recurso ordinário se houver violação à Constituição Federal.

A remessa obrigatória ou devolução de ofício é cabível em todos os recursos?

Não, só no recurso ordinário, dentro dos padrões do Art. 496, §3°, CPC.

Em que se constitui a prescrição intercorrente?

Só existe na execução. Ocorre quando a parte abandona o processo.

Ex: Não consegue encontrar bens e, em vez de ir atrás, desiste do processo.

Prescreve em 2 anos.

Quais são os privilégios da Fazenda Pública no que diz respeito aos embargos da execução?

O prazo é de 30 dias, não 5.

Não precisa garantir os bens para a execução.

Em reclamação trabalhista, Mauro ajuizou embargos de terceiros, que foram julgados improcedentes. Qual o recurso cabível?

Agravo de petição é o único recurso na execução.